Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006971-77.2019.8.14.0031 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006971-77.2019.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:30

Destinação de Bens Apreendidos: Doação

25/03/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:12

Processo Reativado

21/03/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de HOSIMAR MACHADO AMARAL em 04/09/2023 23:59.

10/09/2023, 01:17

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:03

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de HOSIMAR MACHADO AMARAL e ISAAC SALES DOS SANTOS, para apurar a conduta tipificada no art. 50 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), cometida no dia 14.08.2019. Permanecem os autos até esta data sem a interrupção do fluxo do lapso extintivo, muito menos sentença transitada em julgado. É o relatório. Fundamentos e decisão. Com efeito, está prescrita a pretensão punitiva estatal. A prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. Ao(s) autor(es) do fato é(foram) atribuída(s) a conduta delituosa descrita no art. 50 da Lei n. 9.605/98, cuja pena máxima, isoladamente cominada, é de 01 (um) ano de detenção. Segundo o art. 109, inciso IV, do CPB, a apuração da prática de delito cuja pena máxima seja igual a um ano, mas não exceda a dois, prescreve em 04 (quatro) anos. Dessa forma, considerando que desde a data em que se deram os fatos (14.08.2019) não houve a interrupção do lapso prescricional e que desde então já decorreram mais de qautro anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de HOSIMAR MACHADO AMARAL e ISAAC SALES DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso IV, e art. 111, I, todos do Código Penal. Sem custas e honorários. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. P. R. I. C. Ciência ao MP. Dispensável(is) a(s) intimação(ões) do(s) autor(es) do fato à míngua de interesse recursal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

28/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 20:44

Extinta a punibilidade por prescrição

22/08/2023, 08:58

Documentos

Despacho

•14/03/2024, 10:10

Sentença

•22/08/2023, 08:58

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Destinação de Bens Apreendidos: Doação

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HOSIMAR MACHADO AMARAL em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(120)