Execução Fiscal 0842598-07.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0842598-07.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de VON-GRAPP REPRESENTACOES LTDA-ME em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de VON-GRAPP REPRESENTACOES LTDA-ME em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 08:58

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0842598-07.2021.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/08/2023, 18:12

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:34

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 08:39

Decisão

•23/08/2023, 18:12

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VON-GRAPP REPRESENTACOES LTDA-ME em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VON-GRAPP REPRESENTACOES LTDA-ME em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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