Dúvida 0801363-42.2021.8.14.0501 - TJPA

Dúvida 0801363-42.2021.8.14.0501 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 22/09/2023

04/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADA DO REQUERENTE: LILIANE ALVES RIBEIRO REQUERIDA: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA, MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA – INTIMAÇÃO 01. DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA, requereu a anulação de adoção por instrumento público feito sob a égide do Código Civil de 1916 em face de Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, já falecidos, representados por suas filhas Maria Barbosa de Oliveira e Maria Nazaré de Oliveira. A autora afirma ser filha biológica de Maria do Socorro Barbosa de Oliveira, não tendo pai declarado e, por questões de ordem familiar, fora adotada pelos avós maternos Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, pelo rito do Código Civil de 1916, vigente à época, conforme Escritura Pública de adoção de ID nº 39949667. Ocorre que, em que pese a Escritura Pública supramencionada, seu Registro Civil de nascimento de ID nº 39949665 fora lavrado constando como genitora a mãe biológica Maria do Socorro Barbosa de Oliveira e como avós maternos Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, com a informação da adoção registrada no campo de observação da certidão de nascimento. Assim, todos os seus documentos pessoais emitidos posteriormente constam na filiação o nome da mãe biológica Maria do Socorro Barbosa de Oliveira. Entretanto, por ocasião do casamento, verificou-se que na respectiva certidão passou a constar o nome dos seus avós Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira na filiação. No ID nº 84457562 consta laudo técnico pericial comprobatório de que Maria do Socorro Barbosa de Oliveira é a mãe biológica de Daniele Barbosa de Oliveira. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30.05.2023 com depoimento da parte autora, oitiva da sua mãe biológica e das testemunhas arroladas (ID nº 93924640). Parecer do Ministério Público no ID nº 95926284 favorável ao pedido formulado pela parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 02. Em primeira análise, ressalto que a adoção questionada se deu sob a égide do Código Civil de 1916, legislação, portanto, aplicável à situação em apreço (artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O negócio jurídico, que é espécie de fato jurídico, pode ser conceituado como uma declaração feita por um sujeito de direito dirigida à consecução de determinados efeitos legalmente previstos. O negócio jurídico possui três atributos: existência, validade e eficácia, sendo certo que, para a solução da questão suscitada nesta demanda, necessário apenas a análise do atributo da validade. O negócio jurídico será inválido, quando ele for nulo ou anulável. O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz; quando for ilícito ou impossível o seu objeto; quando não revestir a forma prescrita em lei, ou, quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (artigos 82 e 145 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). Em contrapartida, o negócio jurídico será anulável nos casos expressamente declarados na lei; por incapacidade relativa do agente, ou, por vício resultante de erro, dolo, coação, ou fraude (artigo 147 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). A nulidade dos negócios jurídicos é uma invalidade absoluta e, por isso, salvo nos casos expressamente previstos em lei, não gera efeitos jurídicos, sendo certo que ela pode ser alegada, a qualquer tempo, pelo interessado e pelo Ministério Público, bem como pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (artigos 146 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). A seu turno, a anulabilidade dos negócios jurídicos é uma invalidade relativa, de sorte que os efeitos jurídicos produzidos pelo negócio jurídico até a sua invalidação são preservados. Por se tratar de invalidade relativa, a sua alegação pode ser feita apenas pelos interessados, está sujeita a prazo decadencial, bem como é passível de confirmação pelas partes (artigos 148 e 152 do Código Civil, vigente à época da adoção). No que tange à adoção, na época dos fatos em comento, além de capazes civilmente, para que duas pessoas adotassem, exigia-se que elas fossem casadas civilmente há, pelo menos, cinco anos, tivessem mais de 30 (trinta) anos de idade e fossem, no mínimo, dezesseis anos mais velhos do que o adotando (artigos 368, 369 e 370 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). Ademais, a adoção de incapaz, tinha que ter o consentimento de seu(s) representante(s) legal(is) e, necessariamente, haveria de ser feita por escritura pública (artigos 372 e 375 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). O Código Civil de 1916 contemplava a possibilidade de desligamento da adoção pelo menor, desde que ele o requeresse no primeiro ano de sua maioridade, bem como a sua (da adoção) dissolução por convenção entre os adotantes e o adotado (artigos 373 e 374). Impende salientar, finalmente, que não havia qualquer impedimento para que os ascendentes adotassem. No caso sob exame, vê-se que a adoção se deu por escritura pública, do que se pressupõe que foram atendidos os pressupostos para a adoção com relação aos adotante, notadamente de serem maiores de trinta anos e casados há mais de cinco anos, questões estas que sequer foram suscitadas pela autora. Porém, a despeito de se tratar de adoção por parte dos avós maternos, em favor da autora Daniele Barbosa de Oliveira, a sua mãe biológica alegou em audiência de Instrução e Julgamento que se sentiu coagida por seus pais, à época, para que estes registrassem Daniele como pais adotivos. Destaca-se que não há dúvidas acerca da maternidade biológica de Maria do Socorro, nos termos da documentação juntada ao processo, notadamente a certidão de nascimento e o laudo pericial constante do ID nº 84457562. Assim, como a coação é defeito do negócio jurídico que o torna anulável e, por isso, somente poderia ser alegada pela mãe biológica (coacta), e não pela autora (filha), de se reconhecer que a autora é parte ilegítima para figurar no pólo ativo. Note-se que, ainda que assim não fosse, ou que houvesse a substituição do pólo ativo, a presente demanda não prosperaria, pois o prazo decadencial para tal alegação era de quatro anos, a contar da data da cessação da coação (artigo 178, §9, V, a, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos), que pelo que se infere dos autos, já foi ultrapassado. Outrossim, também não é o caso de se mandar emendar a petição inicial para que a autora requeira o seu desligamento, porque já passado o ano de sua maioridade e inviável a dissolução da adoção por convenção das partes, porque os adotantes são falecidos. 03. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0801363-42.2021.8.14.0501 DÚVIDA (100) Ante o exposto, verificada a ilegitimidade ativa, extingo esse feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais). Os honorários advocatícios ora arbitrados somente poderão ser executados, se, nos cinco anos subsequentes o trânsito em julgado da presente condenação, o credor demonstrar que a autora deixou de ser hipossuficiente (artigos 85 e 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 28 de agosto de 2023 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022)

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:51

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 13:45

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 13:45

Decorrido prazo de DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

14/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 12:56.

02/07/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:30

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 08:51

Despacho

•19/06/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADA DO REQUERENTE: LILIANE ALVES RIBEIRO REQUERIDA: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA, MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA – INTIMAÇÃO 01. DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA, requereu a anulação de adoção por instrumento público feito sob a égide do Código Civil de 1916 em face de Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, já falecidos, representados por suas filhas Maria Barbosa de Oliveira e Maria Nazaré de Oliveira. A autora afirma ser filha biológica de Maria do Socorro Barbosa de Oliveira, não tendo pai declarado e, por questões de ordem familiar, fora adotada pelos avós maternos Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, pelo rito do Código Civil de 1916, vigente à época, conforme Escritura Pública de adoção de ID nº 39949667. Ocorre que, em que pese a Escritura Pública supramencionada, seu Registro Civil de nascimento de ID nº 39949665 fora lavrado constando como genitora a mãe biológica Maria do Socorro Barbosa de Oliveira e como avós maternos Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira, com a informação da adoção registrada no campo de observação da certidão de nascimento. Assim, todos os seus documentos pessoais emitidos posteriormente constam na filiação o nome da mãe biológica Maria do Socorro Barbosa de Oliveira. Entretanto, por ocasião do casamento, verificou-se que na respectiva certidão passou a constar o nome dos seus avós Antônio Cândido de Oliveira e Maria Barbosa de Oliveira na filiação. No ID nº 84457562 consta laudo técnico pericial comprobatório de que Maria do Socorro Barbosa de Oliveira é a mãe biológica de Daniele Barbosa de Oliveira. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30.05.2023 com depoimento da parte autora, oitiva da sua mãe biológica e das testemunhas arroladas (ID nº 93924640). Parecer do Ministério Público no ID nº 95926284 favorável ao pedido formulado pela parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 02. Em primeira análise, ressalto que a adoção questionada se deu sob a égide do Código Civil de 1916, legislação, portanto, aplicável à situação em apreço (artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O negócio jurídico, que é espécie de fato jurídico, pode ser conceituado como uma declaração feita por um sujeito de direito dirigida à consecução de determinados efeitos legalmente previstos. O negócio jurídico possui três atributos: existência, validade e eficácia, sendo certo que, para a solução da questão suscitada nesta demanda, necessário apenas a análise do atributo da validade. O negócio jurídico será inválido, quando ele for nulo ou anulável. O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz; quando for ilícito ou impossível o seu objeto; quando não revestir a forma prescrita em lei, ou, quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (artigos 82 e 145 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). Em contrapartida, o negócio jurídico será anulável nos casos expressamente declarados na lei; por incapacidade relativa do agente, ou, por vício resultante de erro, dolo, coação, ou fraude (artigo 147 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). A nulidade dos negócios jurídicos é uma invalidade absoluta e, por isso, salvo nos casos expressamente previstos em lei, não gera efeitos jurídicos, sendo certo que ela pode ser alegada, a qualquer tempo, pelo interessado e pelo Ministério Público, bem como pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (artigos 146 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). A seu turno, a anulabilidade dos negócios jurídicos é uma invalidade relativa, de sorte que os efeitos jurídicos produzidos pelo negócio jurídico até a sua invalidação são preservados. Por se tratar de invalidade relativa, a sua alegação pode ser feita apenas pelos interessados, está sujeita a prazo decadencial, bem como é passível de confirmação pelas partes (artigos 148 e 152 do Código Civil, vigente à época da adoção). No que tange à adoção, na época dos fatos em comento, além de capazes civilmente, para que duas pessoas adotassem, exigia-se que elas fossem casadas civilmente há, pelo menos, cinco anos, tivessem mais de 30 (trinta) anos de idade e fossem, no mínimo, dezesseis anos mais velhos do que o adotando (artigos 368, 369 e 370 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). Ademais, a adoção de incapaz, tinha que ter o consentimento de seu(s) representante(s) legal(is) e, necessariamente, haveria de ser feita por escritura pública (artigos 372 e 375 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção). O Código Civil de 1916 contemplava a possibilidade de desligamento da adoção pelo menor, desde que ele o requeresse no primeiro ano de sua maioridade, bem como a sua (da adoção) dissolução por convenção entre os adotantes e o adotado (artigos 373 e 374). Impende salientar, finalmente, que não havia qualquer impedimento para que os ascendentes adotassem. No caso sob exame, vê-se que a adoção se deu por escritura pública, do que se pressupõe que foram atendidos os pressupostos para a adoção com relação aos adotante, notadamente de serem maiores de trinta anos e casados há mais de cinco anos, questões estas que sequer foram suscitadas pela autora. Porém, a despeito de se tratar de adoção por parte dos avós maternos, em favor da autora Daniele Barbosa de Oliveira, a sua mãe biológica alegou em audiência de Instrução e Julgamento que se sentiu coagida por seus pais, à época, para que estes registrassem Daniele como pais adotivos. Destaca-se que não há dúvidas acerca da maternidade biológica de Maria do Socorro, nos termos da documentação juntada ao processo, notadamente a certidão de nascimento e o laudo pericial constante do ID nº 84457562. Assim, como a coação é defeito do negócio jurídico que o torna anulável e, por isso, somente poderia ser alegada pela mãe biológica (coacta), e não pela autora (filha), de se reconhecer que a autora é parte ilegítima para figurar no pólo ativo. Note-se que, ainda que assim não fosse, ou que houvesse a substituição do pólo ativo, a presente demanda não prosperaria, pois o prazo decadencial para tal alegação era de quatro anos, a contar da data da cessação da coação (artigo 178, §9, V, a, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos), que pelo que se infere dos autos, já foi ultrapassado. Outrossim, também não é o caso de se mandar emendar a petição inicial para que a autora requeira o seu desligamento, porque já passado o ano de sua maioridade e inviável a dissolução da adoção por convenção das partes, porque os adotantes são falecidos. 03. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0801363-42.2021.8.14.0501 DÚVIDA (100) Ante o exposto, verificada a ilegitimidade ativa, extingo esse feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais). Os honorários advocatícios ora arbitrados somente poderão ser executados, se, nos cinco anos subsequentes o trânsito em julgado da presente condenação, o credor demonstrar que a autora deixou de ser hipossuficiente (artigos 85 e 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 28 de agosto de 2023 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022)

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 12:56.

Juntada de Petição de petição

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