Execução de Título Extrajudicial 0853743-89.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0853743-89.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 01:48

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BELA DULCE EXECUTADO: HEVERTON SILENO CHAVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0853743-89.2023.8.14.0301 Vistos, etc. O condomínio exequente, localizado em Ananindeua, propôs ação contra parte executada com residência na mesma comarca, a qual não se encontra abrangido pela esfera de competência territorial deste juízo (nos termos do disposto no artigo 2º da resolução nº 17/2011 – GP/TJE). O art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 dispõe que a incompetência territorial é causa de extinção do processo. Assim, considerando que o endereço das partes se insere na competência territorial de ANANINDEUA, declaro a incompetência ABSOLUTA funcional territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda (Enunciado 89 do FONAJE), razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 18 de agosto de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:59

Extinto o processo por incompetência territorial

18/08/2023, 12:13

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 12:00

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 10:29

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 09:59

Sentença

•18/08/2023, 12:13