Procedimento Comum Cível 0801567-57.2023.8.14.0003 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801567-57.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MACARIO DA COSTA FILHO (Endereço: Beco São Francisco, 186, por trás da antiga Casa do Forró, São Francisco, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO: BANCO BMG SA (Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000) DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801567-57.2023.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc. 1. RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2. Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95; 3. Prioridade na tramitação (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003); 4. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência: A tutela antecipada tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, parcela inicial do mérito perquirido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetiva diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante. Ocorre, contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano. A probabilidade do direito não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente. Por probabilidade, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de prova inequívoca, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária. Nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final. Sendo assim, a referida probabilidade de direito, a priori, poderia ser verificada conforme os documentos apresentados no ID 99302186 que demonstram que houve o débitos da conta da autora. Entretanto, não vislumbro a presença do segundo pressuposto para a concessão da medida in limine, qual seja, o perigo da demora, uma vez que, apesar dos débitos terem sido realizados, não houve a demonstração da urgência por parte da requerente de modo que a não restituição nesse momento cause grave risco. Insta salientar que a não concessão da medida nessa fase não importa em análise exauriente da questão suscitada, podendo ser revista nas demais fases processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. 5. Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por vislumbrar hipossuficiência do consumidor e plausibilidade nas alegações veiculadas na exordial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida; 6. CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação. Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 7. Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 8. Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N° 011/2009 daquele órgão correcional; 10. Expeça-se o necessário; 11. Intime-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082411464801600000093670902 Documentos - Jose Macario da Costa Filho Documento de Identificação 23082411464826300000093670903 Ofício 034-2023 DPE Alenquer - BANCO BMG Documento de Identificação 23082411464869700000093670904 Resposta do Banco BMG ao Ofício 34 2023 DPE Documento de Identificação 23082411464921300000093670905 Contrato encaminhado pelo banco Documento de Identificação 23082411464943800000093670907

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 11:00 Vara Única de Alenquer.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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