Dúvida 0802151-70.2022.8.14.0097 - TJPA

Dúvida 0802151-70.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 07:54

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:26

Decorrido prazo de CARLOS REINALDO BARROS BEGOT em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de OSIR FARIAS DE QUADROS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de JOÃO CARLOS DA SILVA PERDIGÃO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:13

Decorrido prazo de MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:56

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/08/2023, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802151-70.2022.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de suscitação de dúvida havida pelo Sr. Titular do Cartório Extrajudicial de Benevides, objetivando o esclareci[1]mento de dúvidas ante a solicitação de registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Escritura Pública de Aditamento. Narra o protocolo que na data do dia 19.07.2022, o Sr. João Carlos da Silva Perdigão, ingressou com Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 03.05.1999, às fls. 199/200-V, do Livro n. 10, do Cartório Perdigão, e Escritura Pública de Aditamento à Escritura Pública de Compra e venda, lavrada em 13.07.2022, às fls. 261/262, do livro 21, do Cartório Morais Vieira, com a finalidade de registro de compra e venda de Imóvel Rural, registrado na matricula n. 8709, do livro 02-AD, que tem como vendedor: Osir Farias de Quadros e comprador: Carlos Ronaldo Begot. (...)” Após a regular instrução processual, o Ministério Público manifestou, no ID n. 97272251 e s.s. Vieram conclusos. DECIDO Tangente a questionamento e resposta da dúvida apresentada, acompanho o Douto Ministério Público e adoto por motivação ou fundamentação per relationem ou aliunde, as razões bem colocadas pelo Ministério Público no ID n. 97272251 - Pág. 1-2, para, resolvendo a dúvida, dizer que o interessado deverá cumprir com todas as formalidades elencadas conforme exigidas antes do registro da escritura pública seguida de aditamento. Vide STF, no que refere a motivação per relationem: (...)MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) Diante do exposto, resolvo o mérito, respondendo a dúvida conforme alhures. Intime-se o cartório com cópia desta decisão, do parecer do MP, para os devidos fins. Intime-se a parte interessada pelo DJE. Publique-se e após, arquivem-se com as baixas no sistema. Dê ciência ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 22 de agosto de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802151-70.2022.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de suscitação de dúvida havida pelo Sr. Titular do Cartório Extrajudicial de Benevides, objetivando o esclareci[1]mento de dúvidas ante a solicitação de registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Escritura Pública de Aditamento. Narra o protocolo que na data do dia 19.07.2022, o Sr. João Carlos da Silva Perdigão, ingressou com Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 03.05.1999, às fls. 199/200-V, do Livro n. 10, do Cartório Perdigão, e Escritura Pública de Aditamento à Escritura Pública de Compra e venda, lavrada em 13.07.2022, às fls. 261/262, do livro 21, do Cartório Morais Vieira, com a finalidade de registro de compra e venda de Imóvel Rural, registrado na matricula n. 8709, do livro 02-AD, que tem como vendedor: Osir Farias de Quadros e comprador: Carlos Ronaldo Begot. (...)” Após a regular instrução processual, o Ministério Público manifestou, no ID n. 97272251 e s.s. Vieram conclusos. DECIDO Tangente a questionamento e resposta da dúvida apresentada, acompanho o Douto Ministério Público e adoto por motivação ou fundamentação per relationem ou aliunde, as razões bem colocadas pelo Ministério Público no ID n. 97272251 - Pág. 1-2, para, resolvendo a dúvida, dizer que o interessado deverá cumprir com todas as formalidades elencadas conforme exigidas antes do registro da escritura pública seguida de aditamento. Vide STF, no que refere a motivação per relationem: (...)MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) Diante do exposto, resolvo o mérito, respondendo a dúvida conforme alhures. Intime-se o cartório com cópia desta decisão, do parecer do MP, para os devidos fins. Intime-se a parte interessada pelo DJE. Publique-se e após, arquivem-se com as baixas no sistema. Dê ciência ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 22 de agosto de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS REINALDO BARROS BEGOT em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSIR FARIAS DE QUADROS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO CARLOS DA SILVA PERDIGÃO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(58)