Execução de Título Extrajudicial 0817171-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817171-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0817171-37.2023.8.14.0301 Nome: COLEGIO SUPREMO DA AMAZONIA LTDA - EPP Nome: SILVIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE REQUERENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte requerida para fins de citação. Belém, 21 de novembro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030817373224600000083667873 PROCURAÇÃO08032023 Petição 23030817373241000000083667877 ASS MEMORIAL CALC 23 Documento de Comprovação 23030817373273100000083672829 ÚLTIMO ATO PROCESSUAL01032023 Documento de Comprovação 23030817373315800000083672830 1 º PROTOCOLO01032023 Documento de Comprovação 23030817373354800000083672831 CNH Documento de Identificação 23030817373387700000083672832 CNPJ Documento de Identificação 23030817373422800000083672833 COMPROVANTE DO SIMPLES Documento de Comprovação 23030817373455700000083672835 CONT.1 Documento de Identificação 23030817373508200000083672836 CONT. 2 Documento de Identificação 23030817373555800000083672837 CONT.3 Documento de Identificação 23030817373599200000083672838 CONT.4 Documento de Identificação 23030817373647800000083672840 CONT. 5 Documento de Identificação 23030817373697200000083672841 CONT.6 Documento de Identificação 23030817373747900000083672842 CONT DE PREST SERV EDUCAC08032023 Documento de Comprovação 23030817373790800000083672853 RG CPF08032023 Documento de Identificação 23030817373832900000083672855 Despacho Despacho 23082809515658000000093857259 Despacho Despacho 23082809515658000000093857259 Intimação Intimação 23082809515658000000093857259 Petição Petição 23083114522384600000094154021 HISTORICO ESCOLAR31082023 Documento de Comprovação 23083114522403300000094154025 BOLETIM ESCOLAR31082023 Documento de Comprovação 23083114522465700000094154026 Certidão Certidão 23090514082354700000094415364 Despacho Despacho 23092113505977500000095165312 Despacho Despacho 23092113505977500000095165312 Intimação Intimação 23092113505977500000095165312 Petição Petição 23092515165726200000095454267 Mandado Mandado 23100510293787500000095999828 Citação Citação 23100510293787500000095999828 Diligência Diligência 23103010100422900000097252150 Petição Petição 23103015254632500000097296842 Comp. Resid30102023 Documento de Comprovação 23103015254654700000097296844

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817171-37.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: COLEGIO SUPREMO DA AMAZONIA LTDA - EPP EXECUTADO: SILVIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Fone: (91) 32293289 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nas ações de execução de contrato de prestação de serviço, este deve estar acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação contratada, senão vejamos: EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado nas contrarrazões de apelação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela parte apelada – Deferimento do pedido de concessão à parte apelada do benefício da gratuidade da justiça. EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços educacionais, formalizado nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da prestação do serviço no período cobrado, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, e 783 e 798, I, d, do CPC/2015 - Reconhecimento de que o "Contrato de Prestação de Serviços ENSINO MÉDIO – Terceiro Ano - 2017" é título executivo extrajudicial, porquanto configurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, pois: (a) veio instruído com prova da prestação do serviço pela exequente, nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015 e (b) acompanhado de demonstrativo de débito, sendo o valor da dívida apurado apenas por simples operação aritmética – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJSP - APL: 10115956720188260577 SP 1011595-67.2018.8.26.0577, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Vale ressaltar que a prova da prestação do serviço por parte do(a) exequente, conforme entendimento jurisprudencial, faz-se por meio de histórico escolar ou outro meio que comprove a frequência do aluno ao curso ministrado, como, por exemplo, boletim escolar, lista de frequência. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR. HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 784, III, do CPC que se considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, revela-se necessária a comprovação, pelo credor, do cumprimento de sua obrigação, de modo que o contrato particular represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos arts. 783 e 798, I, ?d?, do CPC. 2. A apresentação, aos autos da ação de execução, de histórico escolar da aluna executada, com a indicação das menções e número de faltas, revela-se hábil a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais a cargo da instituição de ensino exequente. 3. Testificado o cumprimento da obrigação da parte credora e presentes os demais requisitos necessários para a execução do título executivo extrajudicial, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07066172120188070005 DF 0706617-21.2018.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, intime-se a parte exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder a juntada do histórico escolar do aluno ou lista de frequência ou outro documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços escolares no período cobrado, com o escopo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO SUPREMO DA AMAZONIA LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO SUPREMO DA AMAZONIA LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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