Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804753-76.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804753-76.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa

27/10/2023, 17:24

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de termo de ciência

16/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/10/2023, 08:54

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 05:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/10/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO AGUIAR CARDOSO SENTENÇA MARCELO AGUIAR CARDOSO, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou com pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO, objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de sua genitora, LOURDES AGUIAR CARDOSO, falecida em 20/03/2021, pois não foi feito o seu assento de óbito à época dos fatos, no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. O requerente juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 101830167 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804753-76.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de registro tardio de óbito com fundamento na Lei de Registros Públicos. O pedido merece acolhimento. O requerente é filho de LOURDES AGUIAR CARDOSO, falecida em 20/03/2021, não realizando o registro de seu óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de óbito (ID Num. 99513993 - Pág. 1), verifica-se que o falecimento é fato incontroverso e, por se tratar de um ato obrigatório para comprovar a morte da pessoa natural com as consequências jurídicas que decorrem desse fato, não se pode permanecer sem a regularização do seu óbito. Desse modo, a realização do registro tardio do óbito conforme pretendido na inicial é medida que se impõe para garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos que é a finalidade dos registros públicos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 6.015/73, corroborada com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de LOURDES AGUIAR CARDOSO, de acordo com os dados constantes na inicial e nos documentos que instruem o feito, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci-Belém/PA, para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, incumbindo ao(à) Sr(a). Oficial(a) da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA- SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 22:22

Julgado procedente o pedido

04/10/2023, 22:22

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:32

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 22:22

Decisão

•04/09/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO AGUIAR CARDOSO SENTENÇA MARCELO AGUIAR CARDOSO, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou com pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO, objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de sua genitora, LOURDES AGUIAR CARDOSO, falecida em 20/03/2021, pois não foi feito o seu assento de óbito à época dos fatos, no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. O requerente juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 101830167 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804753-76.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de registro tardio de óbito com fundamento na Lei de Registros Públicos. O pedido merece acolhimento. O requerente é filho de LOURDES AGUIAR CARDOSO, falecida em 20/03/2021, não realizando o registro de seu óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de óbito (ID Num. 99513993 - Pág. 1), verifica-se que o falecimento é fato incontroverso e, por se tratar de um ato obrigatório para comprovar a morte da pessoa natural com as consequências jurídicas que decorrem desse fato, não se pode permanecer sem a regularização do seu óbito. Desse modo, a realização do registro tardio do óbito conforme pretendido na inicial é medida que se impõe para garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos que é a finalidade dos registros públicos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 6.015/73, corroborada com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de LOURDES AGUIAR CARDOSO, de acordo com os dados constantes na inicial e nos documentos que instruem o feito, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci-Belém/PA, para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, incumbindo ao(à) Sr(a). Oficial(a) da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA- SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

05/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)