Execução Fiscal 0800503-67.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0800503-67.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800503-67.2020.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: JOAO B. DA SILVA TRANSPORTES, JOAO BATISTA DA SILVA DECISÃO Em análise do petitório retro, INDEFIRO a substituição da CDA requerida pelo exequente. Isso porque, segundo vasto entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e conforme a Súmula 392 do STJ, a substituição da CDA é cabível em caso de correção de erro material ou formal. Senão, vejamos; Processual Civil e Tributário. Omissão. Inocorrência. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Sub-rogação. Impossibilidade. 1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp n. 826.927-BA, DJ de 8.5.2006. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 829.455-BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006). Processual Civil e Tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo extinguiu execução fi scal, com base no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que a emenda ou substituição de certidão de dívida ativa facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a substituição da CDA, em face da ocorrência de erro material ou formal, antes da prolação da sentença. 4. No entanto, in casu, não se trata de mero erro material, mas de pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após o exeqüente reconhecer a ilegitimidade passiva acionada para fi gurar na lide. 5. Impossibilidade de substituição de Título Executivo quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal e, sim, de modifi cação do próprio sujeito passivo, o que não possui tutela na Lei n. 6.830/1980 e no CTN. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag n. 732.402-BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.5.2006) Nesse espeque, no caso concreto, não cabe a alteração do polo passivo, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Santarém, 6 de outubro de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800503-67.2020.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: JOAO B. DA SILVA TRANSPORTES, JOAO BATISTA DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO EXECUTADO: RESENDE E BATISTA LTDA (SÓCIO: JOAO BATISTA DA SILVA)", não houve o efetivo redirecionamento, pelo que a diligência fora efetuada com relação à pessoa jurídica, figurando o sócio apenas como seu representante no cumprimento do ato. Assim sendo, é ausente até o presente momento, no caso concreto, a determinação de redirecionamento da execução contra João Batista da Silva pelo débito exequendo, pelo que não acolho a presente exceção de pré-executividade. Isso porque constato que os argumentos relativos à responsabilização do ex-sócio antes da citação da empresa executada não merecem prosperar, já que não condizem, por ora, com o que demonstra o caso entabulado nos autos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Trata-se de exceção de pré-executividade em que JOAO BATISTA DA SILVA se opõe à execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SANTAREM contra a empresa JOAO B. DA SILVA TRANSPORTES. Aduz o excipiente, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar como parte executada, alegando que não integra mais o quadro societário da empresa. Instado a se manifestar, o excepto posiciona-se favoravelmente à medida, bem como pugna pela sua não-condenação em verbas sucumbenciais, pelo que alega que não houve a comunicação ao fisco quanto à retirada do sócio. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato que a presente demanda foi interposta em 24/01/2020. Em análise dos documentos acostados pelo excipiente, verifico que a alteração contratual referente à sua retirada do quadro societário foi registrada em 28/10/2020 (conforme ID 49256568 - Pág. 1). Observo, porém, que não houve decisão judicial determinando o redirecionamento para o(s) sócio(s), apesar de constar seu nome na Certidão de Dívida Ativa. Nesse sentido, é imperioso ressaltar que a descrição do seu nome na CDA não provoca, de plano, a inclusão do sócio no polo passivo da execução, cujo débito é de titularidade da empresa. Outrossim, ressalto que, embora tenha constado no cabeçalho do mandado de citação (ID 23663611 - Pág. 1) a informação " Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Decorrido prazo de JOAO B. DA SILVA TRANSPORTES em 06/11/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)