Execução Fiscal 0813673-38.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0813673-38.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813673-38.2022.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MAICA DIESEL LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por MAICA DIESEL LTDA face a execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ. Aduz o excipiente, em síntese, a prescrição do débito tributário, defendendo que ocorreu o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do débito e o ajuizamento da demanda. Instado a se manifestar, o excepto sustenta, em suma, que não ocorreu a prescrição, alegando não ser plausível o cotejo entre o período de referência lançado na CDA e a data de ajuizamento da ação para consumar o fim do prazo prescricional. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de pré-executividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011). No mesmo sentido, há súmula do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ). A princípio, em análise do argumento do excipiente no que se refere à prescrição da pretensão executória, é imperioso mencionar que o referido prazo quinquenal é contado a partir da constituição definitiva do débito, nos termos do Art. 174 do CTN. Ora, conforme entendimento jurisprudencial, a constituição definitiva do débito fiscal, em lançamento decorrente de auto de infração, se consolida a partir do esgotamento do prazo para impugnação do lançamento, tendo em vista a notificação administrativa. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. PASEP. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL QUANDO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. I - Na origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. II - No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o crédito fora definitivamente constituído em 03/06/2011, data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo do lançamento, não tendo, assim, transcorrido o lastro prescricional até o ajuizamento da demanda, ocorrido em 16/05/2016. No presente recurso especial, o Município de Souza/PB sustenta que os créditos exequendos estariam prescritos, considerando que foram lançados e tiveram vencimento em 2007, 2008 e 2009, tendo, assim, transcorrido o quinquênio prescricional, dado que a execução fiscal foi ajuizada apenas no ano de 2016, independentemente da data da notificação do lançamento. III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de lançamento decorrente de auto de infração, inclusive de multas lançadas de ofício, o termo inicial do prazo prescricional não ocorre na data do vencimento da obrigação, mas sim quando quando do esgotamento do prazo para a impugnação do lançamento, conforme o Enunciado Sumular n.622 /STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial."IV - No âmbito do processo administrativo federal, aplicável à hipótese ( PASEP ), a constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando do transcurso do prazo para a impugnação administrativa à notificação do lançamento, ou seja, 30 dias após a notificação, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70.235 /1972. Precedentes: Agint no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, De 02/08/2018; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Beniamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2019. V - Recurso especial improvido).Grifos nossos. No caso concreto, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que as provas documentais acostadas não expõem ou fazem menção à data da constituição definitiva do débito, não podendo tal data ser reconhecida por este juízo como sendo o período de referência constante na CDA. Ressalto que não é possível constatar a relação direta entre o período de referência constante no título executivo e a data da constituição definitiva do débito, ocorrida no âmbito administrativo, pelo que verifico a necessidade de dilação probatória. Pois bem, considerando que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que só podem ser ilididas por via idônea, entendo que as matérias devem ser discutidas em sede de embargos, porquanto não são suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, necessitando de dilação probatória, além do contraditório. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para promover, no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823867-51.2025.8.14.0000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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