Homologação da Transação Extrajudicial 0011564-16.2008.8.14.0006 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0011564-16.2008.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011564-16.2008.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: RENORTE REPRESENTAÇÕES DO NORTE LTDA Endereço: desconhecido Nome: SELMA EDUARDA NETO Endereço: TRAV. WE-21, N° 462, CONJ. CIDAE NOVA V, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-310 Nome: AELSON BATISTA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: GERDAU ACOMINAS S.A Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: Nome: NAO SE APLICA Endereço: desconhecido ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Trata-se de ação de cobrança. A parte autora foi intimada para apresentar manifestação, contudo, permaneceu silente (certidão em ID 105217526). O artigo 485, §1º, CPC, exige a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito com fundamento em abandono da causa. O autor é empresa privada devidamente cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos foi intimado por meio do sistema, nos termos do artigo 246, §1º, CPC. A comunicação via sistema se equipara à intimação pessoal para efeitos legais (artigo 5º, §6º, Lei 11.419/06). O requerente abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. É o relatório. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que forem de sua incumbência. No presente caso, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, mas permaneceu silente DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, CPC. Custas pela parte autora. Encaminhem-se os autos à UNAJ para que proceda ao cálculo de eventuais custas pendentes. Havendo custas em aberto, intime-se a parte autora para que as recolha em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa ou encaminhamento para procedimento de cobrança extrajudicial via PAC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito designada para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua por meio da Portaria nº 2.616/2.023-GP.

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de GERDAU ACOMINAS S.A em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENORTE REPRESENTAÇÕES DO NORTE LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA EDUARDA NETO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AELSON BATISTA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAO SE APLICA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

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