Execução Fiscal 0057357-19.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0057357-19.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:41

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 01:18

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0057357-19.2015.8.14.0301 R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Considerando que o prosseguimento do feito demanda a realização de diligência por parte de oficial de justiça (arresto antes da publicação de edital) e que, apesar de julgado pelo E. TJPA, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0800701-34.2018.814.0000, referente a necessidade de recolhimento prévio de valores para pagamento de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.328/15, ainda está sendo discutido em grau recursal, suspendo o processo até o julgamento do IRDR, com base no art. 313, IV, c/c art. 982, I, do CPC. III - Proceda a Secretaria as anotações devidas no Sistema PJe e, após o julgamento do IRDR supramencionado, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

25/08/2023, 11:49

Conclusos para decisão

03/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2020, 22:58

Conclusos para decisão

06/03/2020, 12:27

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 11:52

Decisão

•28/08/2023, 11:48

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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