Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0875700-49.2023.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0875700-49.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: JOSE PAULO LUCAS SODRE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0875700-49.2023.8.14.0301 Parte Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por JOSÉ PAULO LUCAS SODRÉ, viúvo da de cujus Maria Lucia de Castro Sodré. Aduz que a falecida veio a óbito em 01/02/2021, tendo sido sepultada no Cemitério Santa Maria do Caripi, s/n, São Raimundo, Zona Rural, Maracanã/PA. Deferida a gratuidade judiciária e remetidos os autos ao Ministério Público, manifestou-se o Parquet no sentido da declinação de competência para o Juízo da Comarca de Maracanã/PA. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar, a piori, o teor do art. 77 da Lei nº LEI Nº 6.015/1973, o qual prevê, in verbis: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) §1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). §2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). Acerca do tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a competência para apreciação de registro de óbito é do local do falecimento do de cujus, ainda que fora do prazo legal, em conformidade com o art. 77 da Lei 6.015/73. No presente caso, a Sra. MARIA LUCIA DE CASTRO SODRÉ, faleceu no município de Maracanã/PA, conforme indicado na Inicial, acostado aos presentes autos, razão pela qual deve o presente feito tramitar perante o juízo de Maracanã/PA. Imperioso colacionar abaixo a remansosa jurisprudência pátria acerca do tema: STJ-1058429) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL. LOCAL DO FALECIMENTO. ART. 77 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1 - Compete ao Juízo do local do falecimento apreciar pedido de registro de óbito, mesmo que fora do prazo legal, nos termos do art. 77 da Lei 6.015/73. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 158.371/AP (2018/0109288-3), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 15.08.2018). Grifos nossos. TJPI-0034880) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO EM COMARCA DIVERSA DO FALECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juízo do local do falecimento o dever de apreciar o pedido de justificação de óbito, inclusive, tardio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido, porém, não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016.0001.002904-6, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Raimundo Nonato da Costa Alencar. j. 22.08.2017). Grifos nossos. TJRN-0081324) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE CADÁVER PARA SEPULTAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO FORMALIZADA. DE CUJUS QUE ERA NATURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JÁ MORAVA HÁ ALGUNS ANOS NESTA CAPITAL, SEM MANTER NENHUM TIPO DE CONTATO COM OS SEUS PARENTES. FAMILIARES QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL DESCONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO ÓBITO. CERTIDÃO DE CASAMENTO NÃO APRESENTADA. FALECIDO QUE PORTAVA APENAS A CARTEIRA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. FALECIMENTO OCORRIDO NA PRIMEIRA ZONA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (Conflito Negativo de Competência nº 2016.012109-7, Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Amílcar Maia. j. 26.07.2017). Posto isto, tendo em vista que o falecimento da Sra. MARIA LUCIA DE CASTRO SODRÉ se deu no município de Maracanã/PA, situado neste Estado do Pará, cumpre ao Juízo da mencionada Comarca conhecer e processar o feito, pelo que determino, pois, a remessa dos autos ao juízo da comarca de Maracanã/PA, adotadas as cautelas legais e feita a devida baixa na Distribuição do Fórum Cível da Capital. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE MARACANÃ-PA em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de JOSE PAULO LUCAS SODRE em 15/12/2023 23:59.

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