Execução Fiscal 0804427-29.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0804427-29.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804427-29.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JAIR SA MAROCCO, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: G. M. J. OLIVEIRA - EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1. Considerando que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, bem como o pedido de constrição de veículos registrados em seu nome, via Sistema Renajud. 2. Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. 3. Junte-se aos autos a requisição e resposta negativa quanto à inserção de restrição veicular em nome da parte executada. 4. Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema Sisbajud, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 5. Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens 4 e 5, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. 7. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelos Sistemas Sisbajud e Renajud, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. 8. Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 9. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)