Execução de Título Extrajudicial 0857587-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de PEDRO MAGALHAES MELO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:51

Decorrido prazo de PEDRO MAGALHAES MELO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PEDRO MAGALHÃES MELO Executado: AMAZON GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada, cujo crédito decorre de contrato de adesão firmado entre as partes para inclusão do Exequente, com cota minoritária de participação no contrato social da empresa, AMAZON GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, para remuneração de serviços médicos prestados à Prefeitura de São João de Pirabas. Conforme decisão anterior (id. n. 102012116, ao se analisar os autos, constatou-se que a parte Exequente havia ajuizado ação idêntica a esta, perante este Juízo, Porcesso sob o n. 0853241-53.2023.8.14.0301, em face de Pessoa Jurídica de Direito Público, a qual fora extinta por incompetência em razão da pessoa. Ocorre que o Exequente ajuizou novamente ação com os mesmos fatos e pedidos, somente retirando do polo passivo a Prefeitura de São João de Pirabas/PA, todavia, permanece o pedido de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar que a Prefeitura de São João de Pirabas, bloqueasse o valor da dívida diretamente do repasse do Fundo Municipal de Saúde, a qual seria transferida à executada, AMAZON GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. O Exequente foi intimado para emendar a inicial, diante da constatação de falta de liquidez e certeza do título, mormente, quanto ao valor a ser pago pela prestação dos serviços médicos, e ainda, a comprovação da prestação dos referidos serviços, tendo em vista que os documentos alegados na inicial não constavam dos autos. Em seguida, o Exequente apresentou emenda à inicial, inserindo aos autos folhas de ponto da prestação de serviços realizada; atas notariais das conversas entre a secretária do autor – LIGIA e o administrador da EMPRESA AMAZON GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA – Sr. KENNEDY; extratos bancários referentes a pagamentos realizados pela empresa executada, primeiramente a menor (R$ 4.800,00), em seguida uma bonificação pelo pagamento a menor e em atraso (R$ 480,00) e por último, um extrato com o valor faltante incorporado R$ 7.200,00. Id n. 103675452. É o relatório. Decido. Versando a ação sobre execução de título extrajudicial, é cediço o entendimento de que para propositura de tal demanda revela-se imprescindível que o título seja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposição legal amparada no artigo 783 do Código de Processo Civil. Da análise do contrato de adesão para inclusão com cota minoritária de participação no contrato social da empresa reclamada, inserido aos autos, Id n. 96401522, não há dúvidas de que a execução manejada pelo Exequente não está revestida dos elementos necessários, por ausência dos pressupostos legais exigidos, visto que não resta claro em suas cláusulas, qual o tipo e formada de trabalho a ser desempenhado, tampouco, expressamente, apontados os valores a serem pagos por tais serviços, o que desafia dilação probatória para a comprovação da liquidez e certeza do título e que não pode ser analisado, via execução de título extrajudicial, mostrando-se necessária a ação de conhecimento para constituição do direito alegado. Nesse diapasão, verificando-se que o título que lastreia a presente ação carece de certeza e liquidez, o que consequentemente, vulnera sua exigibilidade, enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Impondo-se a extinção prematura da pretensão, ora deduzida, por não restar representada por obrigação líquida, certa e exigível. Diante disso, convém lembrar que os títulos executivos extrajudiciais além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir também obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 786, caput, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento no artigo 803, I, c/c artigo 485, IV, do novo Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, em razão do título não se afigurar hábil para embasar a presente execução, na forma pretendida. Sem condenação a custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0857587-47.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 13 de janeiro de 2024. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/01/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 13:34

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 19:40

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO MAGALHAES MELO EXECUTADO: AMAZON GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA Nome: AMAZON GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 695, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Valor da Causa: R$ 24.640,00. DECISÃO/MANDADO Os presentes autos vieram redistribuídos da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por prevenção. Na hipótese, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0857587-47.2023.8.14.0301 cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao se analisar os autos, constata-se que a parte autora já havia ajuizado, ação idêntica a esta, em face de Pessoa Jurídica de Direito Público, a qual fora extinta por incompetência em razão da pessoa e, nesta, apenas retirou do polo passivo, o Município de São João de Pirabas/PA, mantendo os mesmos fatos, fundamentos e pedidos, inclusive, o requerimento para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar que a Prefeitura de São João de Pirabas, bloqueasse o valor da dívida diretamente do repasse do Fundo Municipal de Saúde, a qual seria transferida à executada, AMAZON GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. Assim, diante dos fatos e pedidos, constata-se que se trata de via transversa para tentar conseguir o pleito de obrigação de fazer contra o Município de São João de Pirabas/PA, como se este fizesse parte do polo passivo, porém, sem ter sido inserido em tal condição, uma vez que esta demanda objetiva, dentre outros pedidos, que o Município de São João de Pirabas, proceda ao bloqueio do valor da dívida que o Exequente alega ter direito, diretamente do repasse do Fundo Municipal de Saúde, que deveria ser transferido à executada, AMAZON GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. Inobstante isso, merece atenção o contrato de prestação de serviços médicos, o qual não se preenche os requisitos de certeza e liquidez, diante da ausência de especificidade em relação ao valor a ser pago pago. Nesse sentido, em que pese o Exequente alegar que o valor mensal do contrato seria de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não existe cláusula expressa a respeito, havendo menção de que a remuneração será mensal, por meio de pró-labore, porém, não há informação, nem detalhamento de quais seriam os valores devidos. Além disso, os comprovantes de depósitos inseridos aos autos não servem para comprovar as alegações iniciais, tendo em vista que o próprio Exequente inseriu valores que variam entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00, na planilha de débitos. Ao estabelecer os requisitos necessários ao cabimento da execução, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Sobre o cabimento da execução, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: 2. Título executivo. O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade de prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. [...] 3. Certeza da dívida. O título que embasa a execução deve revelar, com singeleza e de imediato, quem são os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor) e a prestação devida (a coisa – res, pecúnia – a dar; um fazer; ou um não fazer) para ser considerado certo. 4. Liquidez da dívida. A dívida é líquida se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitem sua avaliação.” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, págs. 1632 e 1676). O contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e por duas testemunhas, configura-se título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil, todavia, por se tratar de obrigação derivada de contrato sinalagmático, se faz necessário que haja a comprovação da efetiva contraprestação do serviço, cujo ônus incumbe ao credor (art. 798, I, "d" do CPC). Na petição inicial o Exequente refere que para comprovar a prestação do serviço, apresenta folhas de ponto assinadas, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2023, todavia, referidos documentos não se encontram nos autos. Assim, falta liquidez e certeza quanto ao valor a ser pago relativo à prestação dos serviços médicos, e ainda, a comprovação da prestação dos referidos serviços, pelo Exequente, cuja ausência, descaracteriza o título executivo extrajudicial. Desta forma, concedo ao Exequente o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por não se revestir a presente execução dos requisitos legais, conforme art. 801, do Código de Processo Civil. Posto isto, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta, emendar a petição inicial, apresentando os documentos necessários à comprovação da prestação dos serviços e de seu direito ao crédito pretendido. Intime-se. Cumpra-se Belém, PA, 05 de outubro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 16:23

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 16:06

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:06

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

04/10/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:06

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857587-47.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Anulação, Adimplemento e Extinção, Agência e Distribuição, Acidente de Trânsito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Alienação Fiduciária] Nome: PEDRO MAGALHAES MELO Endereço: Rua Marechal Deodoro, 194, APTO 204, BL. D, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Nome: AMAZON GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 695, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 DECISÃO Redistribuem-se os autos, por prevenção, ao juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Art. 286, II, do Código de Processo Civil). Proceda-se à baixa processual. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070712045813300000091036138 Planilha Pedro x Amazon Documento de Comprovação 23070712045939700000091049148 Procuração Pedro Magalhães Procuração 23070712045975800000091049149 RG e CPF Pedro Magalhães Documento de Identificação 23070712050035000000091049150 Comprovante de residência Pedro Magalhães Documento de Comprovação 23070712050086700000091049173 Cadstro de PJ Amazon Documento de Comprovação 23070712050126700000091049174 Contrato Pedro x Amazon Documento de Comprovação 23070712050163900000091049175 Comprovante transferencia abril 23 Documento de Comprovação 23070712050200400000091049176 Extratos bancários Documento de Comprovação 23070712050233200000091049177 Transferencia não realizada Amazon Documento de Comprovação 23070712050271800000091049178

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:59

Determinação de redistribuição por prevenção

28/08/2023, 13:59

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:19

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 16:18

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 12:06

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO MAGALHAES MELO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MAGALHAES MELO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

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