Embargos à Execução Fiscal 0876627-15.2023.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0876627-15.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0876627-15.2023.8.14.0301. EMBARGANTE: DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 PROCESSO: 0876627-15.2023.8.14.0301 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: DELTA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0876627-15.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por DELTA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA em face da execução fiscal nº 0854152-65.2023.8.14.0301, que lhe move o Estado do Pará. Informa que em 21/07/2023 recebeu citação acerca da execução fiscal, sendo intimada para pagar o débito em 5 dias, o que foi feito em 26/07/2023, contudo, foi surpreendida com a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual do Pará. Afirma, que a execução fiscal é nula, devendo os presentes embargos serem providos, com vistas à extinção do feito executivo. 2 - Relatados.Decido. O plantão judicial no âmbito do E. TJE/PA é regulado pela Resolução nº 16, dispondo o art. 1, o seguinte: Art. 1o O Plantão Judiciário, em 1o e 2o graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. 3 - A presente ação distribuída durante o Plantão Cível e nos relatos iniciais, não se verifica a ocorrência de fato recente que demande medida acautelatória imediata, que não possa aguardar o horário normal de expediente, com fim de justificar a distribuição do processo ao Juízo Plantonista. 4 - Pois bem, em assim sendo, a pretensão contida nos autos não se enquadra nas hipóteses a serem apreciadas no plantão, na medida em que o fato não é atual, mas pretérito, devendo ser apreciado pelo juízo competente. 5 - Assim, redistribuam-se os autos ao juízo competente. 6 - Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 7 – Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Belém, 26 de agosto de 2023. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza plantonista

29/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON JOSE MATOS MENDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON JOSE MATOS MENDES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)