Cumprimento de sentença 0828878-41.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0828878-41.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0828878-41.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cartão de Crédito] Nome: FRANCISCO NETO PINHEIRO FARIAS Endereço: Rua Antônio Everdosa, 207, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-751 Nome: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Endereço: Escadaria Maria Ortiz, 21, loja 01, Centro, VITóRIA - ES - CEP: 29015-130 DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença, a executada foi intimada pagar a quantia de R$ 3.300,00 (ID 22881797), mas não o fez (certidão ID 26128602), sendo realizadas buscas patrimoniais pelos sistemas Sisbajud, que se mostrou ineficaz, e Renajud, a qual resultou na identificação de dois veículos da parte executada. O exequente indicou o endereço em que os bens poderiam ser localizados e, caso isso não ocorra, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada (ID 56556588). Foi expedida carta precatória para avaliação, depósito e intimação da penhora, mas ela retornou sem cumprimento (certidão ID 107124955, p. 38). Intimado para se manifestar sobre o retorno sem cumprimento da carta precatória, o exequente silenciou (certidão ID 113925150). Decido. A desconsideração da personalidade jurídica demanda a satisfação dos requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 134, §4º, do Código de Processo Civil, o que, no caso, não foi realizado pelo exequente, razão pela qual indefiro o pedido formulado nesse sentido na petição de ID 56556588. O saldo devedor remanescente, atualizado a partir do dia subsequente ao protocolamento da pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud (30/06/2021 – ID 28778856), é de R$ 5.789,18, conforme cálculo abaixo. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19052811540834500000010363214 Inicial - Francisco Neto Petição 19052811540860700000010363221 Identificação - Francisco Neto Documento de Identificação 19052811540881800000010363225 Bo - Francisco Neto Documento de Comprovação 19052811540901400000010363226 Docs. Francisco Neto Documento de Comprovação 19052811540907800000010363228 Adesão - Francisco Neto Documento de Comprovação 19052811540946800000010363580 Termo de Ciência Termo de Ciência 19052811590002500000010363589 ciência - Francisco Neto Documento de Comprovação 19052811590010700000010363594 Decisão Decisão 19061009133806100000010600418 Intimação Intimação 19061108453008800000010624810 Certidão Certidão 19061108481951000000010624827 Comprovante Intimação Documento de Comprovação 19061108481956600000010625179 Citação Citação 19061108515814300000010625189 Certidão Certidão 19091812272460100000012299902 Citação Citação 19091812302262600000012300083 Contestação Contestação 19102910155504100000013015313 FRANCISCO NETO PINHEIRO FARIAS DEFESA Contestação 19102818084482800000013021936 KIT 2019- PARTE 1 - PAG 1-30 Documento de Identificação 19102818084493300000013021937 KIT 2019 - PARTE 2 - PAG 31-48 Documento de Identificação 19102818084547100000013021938 KIT 2019 - PARTE 3 - PAG 49-62 Documento de Identificação 19102818084576500000013021940 Petição Petição 19102908050796000000013024346 Carta de Preposição - PAG - Mayara Kimberly Sousa de Oliveira Documento de Identificação 19102908050806100000013024348 Substabelecimento Campello - PAG - Elton Vinicius Albino Ribeiro Documento de Identificação 19102908050815600000013024349 Termo de Audiência Termo de Audiência 19103111205680000000013089727 francisco x avista Termo de Audiência 19103111205695300000013090480 Identificação de AR Identificação de AR 19110409185199000000013142571 07 - avista Identificação de AR 19110409185223200000013142577 Petição Petição 19111112185541200000013298793 petição - francisco neto Petição 19111112185556700000013298801 Sentença Sentença 20041617255166500000015973981 Intimação Intimação 20042910334121200000016152227 Intimação Intimação 20041617255166500000015973981 Certidão Certidão 20042910350243400000016152630 Comprovante de Intimação Sentença Documento de Comprovação 20042910350250800000016152631 Certidão Certidão 20042910435553400000016152640 Email ED - Proc 0828878-41.2019.8.14.0301 Certidão 20042910435562600000016152645 Embargos de declaração Neto-assinado Petição 20042910435568300000016152646 Certidão Certidão 20042910451417100000016152651 Certidão Certidão 20042910451417100000016152651 Certidão Certidão 20071001111339200000017289872 Petição para processo n°-... - Belém - Secretaria da 8ª Vara do Juizado Esp.. Documento de Comprovação 20071001111351400000017289874 Petição processo n°- 0828878-41.2019.8.14.0301 Petição 20071001111355700000017289875 Petição Petição 20072920325829900000017660078 PETIÇÃO DE PAGAMENTO E OF Petição 20072920325837600000017660429 ESTORNO + SCPC Documento de Comprovação 20072920325843700000017660430 SPC Documento de Comprovação 20072920325848000000017660431 FRANCISCO_NETO_PINHEIRO_FARIAS___GUIA (1) Documento de Comprovação 20072920325856000000017660433 COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO - 2020-07-21T174531.193 Documento de Comprovação 20072920325862300000017660432 Certidão Certidão 20080309371685000000017721518 Sentença Sentença 20080410464415400000017748661 Intimação Intimação 20080513130569400000017783272 Intimação Intimação 20080410464415400000017748661 Certidão Certidão 20080513150771100000017783274 Certidão Certidão 20081016151961000000017870521 Email Petição para processo 0828878-41.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 20081016151976800000017871139 Petição - Processo 0828878-41.2019.8.14.0301 - Cump sentença Petição 20081016151989500000017871140 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20091311151099000000018541447 Decisão Decisão 21013121235633300000021534934 Decisão Decisão 21013121235633300000021534934 Certidão Certidão 21042909121313200000024517305 Petição - Processo 0828878-41.2019.8.14.0301 - Alvará e bloqueio judicial de valor Petição 21042909121320300000024517310 Certidão Certidão 21042909135260200000024517328 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21050710042604600000024833041 Alvara_2020010989403605 - Francisco Neto Documento de Comprovação 21050710042613900000024833045 RENAJUD - VEÍCULO EXISTENTE - 08288784120198140301 Documento de Comprovação 21081020430338100000029318209 SISBAJUD - ORDEM BLOQUEIO - 08288784120198140301 Documento de Comprovação 21081020430362000000026947582 SISBAJUD - RESPOSTA BLOQUEIO - 08288784120198140301 Documento de Comprovação 21081020430394200000028796246 Decisão Decisão 21081020430424500000026411038 Certidão Certidão 21092109035262300000033037343 Decisão Decisão 21092708410164400000033589678 Decisão Decisão 21092708410164400000033589678 AR Identificação de AR 21102508113069100000036665033 AR Identificação de AR 21102508113074100000036665034 Petição Petição 21110408520819600000037781284 Petição - Processo 0828878-41.2019.8.14.0301 -Penhora de bens em nome da executada Petição 21110408520835000000037781291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120310260883500000041531310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120310273455800000041533800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120310273455800000041533800 Petição Petição 22022309184973700000049057754 Petição - Processo 0828878-41.2019.8.14.0301 - Alvará e bloqueio judicial de valor-assinado Petição 22022309185005400000049057756 Decisão Decisão 22022717001716300000049091028 Decisão Decisão 22022717001716300000049091028 Decisão Decisão 22022717001716300000049091028 AR Identificação de AR 22032508445755900000052637495 AR Identificação de AR 22032508445763800000052637496 Certidão Certidão 22040411024451700000053781370 Petição - Processo 0828878-41.2019.8.14.0301 - Alteração de penhora, atualizar débito e outros Petição 22040411024541400000053782181 Atualização monetária Débito Exequendo Cálculo Judicial 22040411024585700000053782186 Consulta Receita Federal Documento de Comprovação 22040411024637000000053782192 Quadro Societario Avista Documento de Comprovação 22040411024826300000053782193 Decisão Decisão 23032116110193800000084593180 Decisão Decisão 23032116110193800000084593180 AR Identificação de AR 23041306364678500000086054883 AR Identificação de AR 23041306364685400000086054884 Carta precatória Carta precatória 23072510384248800000091933985 Certidão Certidão 23091810183879700000094994408 Carta precatória Carta precatória 23091914461675200000094996807 Carta precatória Carta precatória 23091914461675200000094996807 Carta precatória Carta precatória 23092212561024100000095338957 Certidão Certidão 24011111333538500000100507140 Carta precatória Carta precatória 24011612330071600000100716411 Devolução Precatória - Parte 01 CARTA 24011612330091500000100716412 Devolução Precatória - Parte 02 CARTA 24011612330237800000100716413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011612375776100000100716421 Identificação de AR Identificação de AR 24042309312379900000106863034 YQ161573950BR Identificação de AR 24042309312405800000106863035 Certidão Certidão 24042309325851900000106863039

15/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO NETO PINHEIRO FARIAS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 30/10/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NETO PINHEIRO FARIAS em 25/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)