Monitória 0004744-61.2017.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0004744-61.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITA FARMA LTDA. ME., LENILFA DOS SANTOS PEREIRA E ROGACIANO PAULO PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0004744-61.2017.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA Trata-se de Apelação Cível interposta por ITA FARMA LTDA. ME., LENILFA DOS SANTOS PEREIRA E ROGACIANO PAULO PEREIRA FILHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA que -, nos autos da Ação Monitória (Processo em epígrafe), ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A., julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: “Trata-se de Embargos Monitórios apresentados por ITA FARMA LTDA ME E OUTROS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Às fis. 96 consta Certidão da Secretaria afirmando que os presentes Embargos Monitórios são intempestivos. Conforme mandado de fis. 48, assinados pelos fiadores e o teor da certidão de fis. 49 é evidente a plena ciência da demanda, portanto, inócua a alegação de tempestividade com base na certidão de fis. 53. Aliás, os embargos não observaram o disposto no artigo 702, § 2° do CPC. Diante de tais argumentações. Rejeito Liminarmente os Embargos Monitórios, com fundamento no art. 485, IV do CPC Julgando-os IMPROCEDENTES, constituindo-se de Pleno Direito Título Executivo Judicial. P.R.I. Não havendo Recurso dessa Decisão, intime-se o requerente para o fim previsto no art. 702, §8° do NCPC”. Em suas razões, narram os Apelantes e ao final, postulam, em resumo: “O Recorrido, BANCO DO BRASIL, ingressou com AÇÃO MONITORIA, contra os Recorrentes, instruindo o pedido com Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n° 082.007.891 e demonstrativo de conta vinculado, objetivando a conversão do mandado injuntivo em litígio executivo judicial, com suas devidas consequências. Conforme certidão de fls. 46 a recorrente Lenilda dos Santos Pereira foi citada e intimada pessoalmente, no dia 05 de maio de 2017. A Recorrente Itafarma Ltda ME foi citada, através de seus representantes legais, também recorrentes, em 09 de maio de 2017. Já o Recorrente Rogaciano Paulo Pereira Filho, deixou de ser citado pessoalmente, conforme certidão de fls. 53, datada de 04 de junho de 2017. Os Recorrentes apresentaram os Embargos Monitórios, alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de extrato analítico da conta corrente, com areal demonstração da evolução da dívida, documento indispensável para a propositura da ação monitoria; abusividade das cláusulas contratuais, com cobrança de juros capitalizados de forma diária e cobrança de juros indevidos; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ausência de mora dos embargantes; prova pericial, em decorrência da complexidade dos cálculos e falta demonstrativo com informações suficientes para a realização do mesmo. (...) Nobres Julgadores, primeiramente, há que se ressaltar que nos termos do art. 312, do CPC, a citação é considerada uma condição de eficácia e requisito de validade dos atos processuais seguintes. Por ser a Apelante Itafarma citada, por seus representantes legais, que são Requeridos, também, os mesmos não podem ser considerados citados, senão dispensável seria a previsão legal de citação de todos os litisconsortes, bem como a separação da pessoa jurídica da física. A certidão fls. 53 não deixa dúvida que o Recorrente Rogaciano deixou de ser citado: " sendo assim, deixei e citar/intimar pessoalmente ROGACIANO PAULO PEREIRA FILHO.". Notem, a certidão que certifica que o apelante Rogaciano deixou de ser citado é em data posterior à certidão de citação da apelante Itafarma. É fundamental que a citação ocorra com estrita atenção dos ditames legais, pois está diretamente vinculada à validade da relação processual. (...) Assim, como não houve a citação do Apelante Rogaciano, não há que se falar em intempestividade dos Embargos, pois é a partir do comparecimento espontâneo do Réu, quando não citado/intimado, que se inicia a contagem de eventuais prazos para manifestar-se. 1. Deferimento da Tutela de Urgência, determinando a suspensão do prosseguimento Ação Monitoria, afim de se exaurir o perigo a que está exposto o direito dos Apelantes; 2. Conhecimento e provimento do presente recurso, a fim reformar integralmente a r. sentença, para determinar a tempestividade dos Embargos Monitórios, bem como o cumprimento do art. 702, §2º do CPC, remetendo os autos ao Juízo a quo para regular andamento do processo”. Contrarrazões apresentadas (PJe ID nº 1595089). Os autos foram distribuídos à Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que declarou seu impedimento para atuar no feito, tendo sido redistribuído ao Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em 16/12/2019, contudo, não houve prolação de qualquer decisão, tendo sido redistribuídos à minha relatoria em 31/01/2022, nos termos da Portaria nº 254/2022-GP, de 27/01/2022. É o essencial relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA. De plano, a Parte Recorrente levanta a tese de nulidade da sentença ao argumento da falta de citação do Fiador. No particular, compulsando os autos, observo que foram expedidos mandados de citação à empresa ré, bem como aos seus representantes legais, fiadores, quais sejam: Rogaciano Paulo Pereira Filho e Lenilfa dos Santos Pereira. Constato que o endereço dos fiadores é o mesmo: Rua Antônio Borges, 22, Bairro Promissão I, Paragominas/PA, tendo sido cumprido, devidamente o mandado em nome da ré Lenilfa dos Santos Pereira. De igual forma, foi cumprido o mandado (juntado aos autos em 19/05/2017) endereçado à empresa, ocasião em que ambos os representantes Rogaciano Paulo Pereira Filho e Lenilfa dos Santos Pereira, subscrevem o mandado (PJe ID nº 1595083). Por fim, retornou o mandado endereçado ao réu Rogaciano Paulo Pereira Filho, com a seguinte certidão: “CERTIFICO para os devidos fins que desconheço a existência da Rua Antonio Borges no Bairro Promissão I, bem como consultei o mapa do bairro e de fato não consta tal rua, e mesmo ainda assim, indaguei dos demais colegas Oficiais de Justiça se conheciam tal rua naquele bairro e os mesmos afirmaram desconhecerem, sendo assim, deixei de citar/intimar pessoalmente ROGACIANO PAULO PEREIRA FILHO. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 04 de Junho de 2017”. Em ato contínuo, as partes rés apresentaram embargos monitórios, protocolizados em 04/07/2017, alegando carência de ação, a existência de juros excessivos, a necessidade de aplicação do CDC, o reconhecimento da ausência de mora. Por conseguinte, foi certificado nos autos: “CERTIFICO para os devidos fins que os Embargos apresentados pelos REQUERIDOS referentes à presente Ação Monitoria são INTEMPESTIVOS, uma vez que foram protocolizados em 04/07/2017, quando já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da juntada em 19/05/2017 do Mandado de Citação cumprido. Ressalta-se que as partes não possuem a prerrogativa do prazo em dobro, visto que estão patrocinados pelo mesmo advogado, contrariando o que prevê o art. 229 do CPC. Verifica-se, ainda, que o §1° do art. 231 refere-se a juntada do último mandado, todavia, faz alusão aos incisos de I a IV do mesmo art., sendo que no presente caso, a contagem inaugurou-se a partir da juntada do dia 19/05, pois o CPC menciona no art. 231, II,''mandado cumprido” dessa forma, o último mandado juntado em 06/06 resta desconsiderado visto que foi negativo”. Pois bem. De fato, restou infrutífera a tentativa de citação do réu Rogaciano, todavia, fica bem consignar que o Fiador é o Representante Legal da empresa Devedora Principal, tendo recebido a citação desta, assim como sua esposa, também ré na demanda. De toda forma, a alegação de nulidade da decisão singular diante da ausência de citação do Fiador não prospera, aliás, subverte a ordem jurídica posta. É que citação do Devedor principal é válida, conforme se vê na Certidão do Oficial de Justiça (PJe ID nº 1595083 – pág.18), de modo a operar seus efeitos no processo. Ademais, a despeito da Responsabilidade Solidária entre Devedor e Fiador a inexistência ou a impossibilidade de citação do último não impacta nas obrigações do primeiro, sobretudo porque ao interpôs os embargos monitórios pela devedora principal, sequer foi alegada a nulidade da citação do representante legal. No ponto, exemplar da jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA PRESTADA EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, cuja conclusão não é possível de ser revista em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 224.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 20/04/2017) **** RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio).ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO 2. Entre as exceções, previu o normativo que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC. 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste. 4. Como disposição excepcional, a referida norma deve ser interpretada restritivamente, e, como o legislador previu, de forma específica, apenas a interrupção em uma direção - a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador -, não seria de boa hermenêutica estender a exceção em seu caminho inverso. 5. No entanto, a interrupção em face do fiador poderá, sim, excepcionalmente, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários, ou seja, caso renuncie ao benefício ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário, a sua obrigação, que era subsidiária, passará a ser solidária, e, a partir de então, deverá ser norteada por essa sistemática (CC, arts. 204, § 1°, e 275 a 285). 6. Na hipótese, o credor, num primeiro momento, ajuizou execução tão somente em face dos fiadores e, em razão da limitação da responsabilidade destes, num segundo momento, intentou nova execução contra a devedora principal para a execução do saldo restante. Dessarte, a interrupção da prescrição efetivada em relação aos fiadores não pode vir a prejudicar a principal devedora, sendo que a análise de eventual renúncia à fiança ou da obrigação solidária dos fiadores como devedores solidários demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento fáticoprobatório, o que é vedado no âmbito desta Corte, pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 28/04/2017)ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ***** AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DO FIADOR. EFEITOS COM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No contrato de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, como na hipótese do art. 1.492, II, do CC/1916 (art. 828, II, do CC/2002), a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador (art. 176, § 1º, do CC/1916; art. 204, § 1º, do CC/2002). 2. Na execução, quando há pluralidade de devedores, sendo facultativo o litisconsórcio, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento do feito relativamente aos que foram citados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 466.498/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009). No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DE DEMANDA MONITÓRIA. NO CASO, 2 (DOIS) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. LEVANTADAS 3 (TRÊS) PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES SEM QUAISQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. DESCARTE OBRIGATÓRIO. MÉRITO: CONFERIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADMINISSÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA VIA ELEITA. SUPOSIÇÕES DE ABUSIVIDADES NOS PACTOS NÃO COMPROVADAS. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS SOB O RITO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. No autos, Ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de EUNÉSIO COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA e do fiador EUNESIO ALMEIDA DE FRANÇA FILHO. Nessa perspectiva, diz o Requerente que a dívida em decorre de 2 (dois) contratos bancários. O primeiro pacto está consubstanciado em CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 364.606.574 (doc-02), firmado pelo primeiro Requerido e garantido por fiança pelo segundo Promovido, em 27/01/2016, com vencimento para 21.01.2017, através do qual foi disponibilizado Crédito Rotativo no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). O segundo trato se refere ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 364.606.326 (doc-04), pelo primeiro Requerido e garantido por fiança pelo segundo Promovido, em 17/06/2015, com vencimento para 11.06.2016, através do qual foi disponibilizado um crédito rotativo no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Eis a origem da celeuma. 2. PRELIMINARES: FALTA DE CITAÇÃO DO FIADOR EUNESIO ALMEIDA DE FRANÇA FILHO: De plano, a Parte Recorrente levanta a tese de nulidade da sentença ao argumento da falta de citação do Fiador. De fato, apesar das tentativas de citação, tudo foi em vão e o Requerente não se dignou de suscitar o Juízo acerca de formas alternativas de ciência do Fiador. Todavia, fica bem consignar que o Fiador é filho do Representante Legal da empresa Devedora Principal. De toda forma, a alegação de nulidade da decisão singular diante da ausência de citação do Fiador não prospera, aliás, subverte a ordem jurídica posta. 3. É que citação do Devedor principal é válida, conforme se vê na Certidão do Oficial de Justiça, às f. 92, de modo a operar seus efeitos no processo. Ademais, a despeito da Responsabilidade Solidária entre Devedor e Fiador a inexistência ou a impossibilidade de citação do último não impacta nas obrigações do primeiro. No ponto, exemplar da jurisprudência do STJ. Pronta rejeição. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO: D'outro lanço, o Apelante ainda argui a carência de ação baseado na suposição de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. Mais uma vez a alegação não encontra ressonância jurídica. E o tópico não comporta grandes digressões, de vez que o tema está totalmente superado. 5. Repare: Súmula nº 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Segunda Seção, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132) 6. De repiso, o Julgado Pioneiro: No caso dos autos, o autor demonstrou a certeza e liquidez da cobrança efetuada e comprovou, por meio de documentação, que de fato houve uma transação entre as partes para a realização da tarefa a qual foram ambas as partes incumbidas: o autor de fornecer o capital e o promovido de pagar por tais serviços. O réu, por sua vez, nada alegou acerca do não pagamento da dívida, limitando-se a tecer considerações acerca da abusividade da conduta da instituição credora, deixando, entretanto, de demonstrar a pertinência entre sua argumentação e a narrativa fática exposta na inicial. O rechaço se impõe. 7. CERCEAMENTO DE DEFESA: Fadada a mesma sorte, o pretexto de Cerceamento de Defesa não subsiste à análise. Mui ao contrário, foi assegurado o Contraditório e a Ampla Defesa, aliás, como tem que ser, de modo que os Corolários do Devido Processual Legal foram exercidos a critério e na medida da Parte Embargante. Precedentes do STJ. Preliminar descartada. 8. MÉRITO: No Mérito, percebe-se que o manejo da Ação Monitória necessita da apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700, CPC/15: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. No caso, o Banco apresenta 2 (dois) Contratos de abertura de crédito. E tais pactos espelham prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a ensejar essa via abreviada. Com efeito, os respectivos contratos de abertura de crédito estão devidamente acompanhados do demonstrativo de débito. 9. Daí porque a pretensão deve ser admitida, processada e julgada. No mais, o argumento de abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, de vez que as alegações genéricas e não precisas ou mesmo não específicas acabam por não alcançar o desiderato da constatação a ser sindicada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, mister a Parte que alega a abusividade a incumbência de prová-la, nos termos dos arts. 373, II e 434, CPC/15. 10. Na hipótese, a Parte Requerida não se esmerou, aliás, como deveria, para comprovar sua sujeição à abusividades e distorções pactuais. 11. De plano, impõe-se delimitar o campo de julgamento da demanda de modo a preservar a excelência e a eficácia da prestação jurisdicional nos limites em que foi postulado pelo Parte Autora, bem como para prevenir máculas à decisão, como em casos de julgados citra petita, extra petita ou ultra petita. A providência justifica-se ante à perspectiva de que são vedadas as disposições de ofício acerca da matéria, conforme o Recurso Especial nº 1.061.530, julgado no Rito Repetitivo. 12. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, de vez que as alegações genéricas e não precisas ou mesmo não específicas acabam por não alcançar o desiderato da constatação a ser sindicada pelo Poder Judiciário. 13. Em tema de Capitalização de Juros incide à espécie: a Súmula nº 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (DJe 15/6/2015) e a Súmula nº 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (DJe 15/6/2015). 14. A propósito, mui bem lançadas as intelecções do Julgador Primevo, observe: Ora, tendo os valores sido abusivos, é de praxe que, a não solução amigável, resulte em ação própria para revisão do referido crédito, não cabendo como justificativa o seu atraso em face de prerrogativa tardia à solução do conflito. Ademais, cumpre ressaltar que os respectivos juros e demais encargos foram aceitos pelos requeridos no momento da adesão ao contrato, estando em acordo com os dispositivos contratuais expostos antes da assinatura. É o entendimento da jurisprudência: (...) Frise-se que o fato do contrato em questão ser de adesão, por si só, não caracteriza abusividade, tampouco ausência de consentimento válido dos requeridos quando de sua assinatura. Assim, tenho que não restou comprovada qualquer irregularidade na conduta do banco quando da cobrança e cálculo da evolução da dívida decorrente de contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes. Por conseguinte, a procedência da monitória se entremostra pertinente. 15. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacto o julgado pioneiro, por irretocável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 19 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJCE - AC: 01065221620178060001 CE 0106522-16.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 19/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALTA DE CITAÇÃO. CO-DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a pagar a quantia de R$ 32.905,50. 2. Trata-se, no caso, de obrigação entre devedor principal (estudante) e fiador, em contrato em que a cláusula décima oitava do contrato que fundamenta a presente monitória que afastava o direito ao benefício de ordem foi declarada nula pela r. sentença apelada, razão pela qual os fiadores fazem jus a este benefício, o que não afasta a responsabilidade subsidiária que os mesmos possuem pelas obrigações assumidas perante a CEF. 3. A falta de citação do afiançado não é motivo de nulidade do processo, uma vez que, conforme o disposto no art. 275 do Código Civil, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Precedentes deste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 200851020005838, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA SILVA, e-DJF2R 30.7.2015; 6ª Turma Especializada, AC 200751010241247, Rel Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 8.10.2013. 4. Não se comprova prejuízo à defesa capaz de anular os atos processuais, mormente em razão do despacho que determinou a reabertura do prazo recursal para o ora recorrente diante da ciência que o mesmo não tinha advogado cadastrado nos autos. 5. O STJ já firmou entendimento de que "é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, caso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil" (3ª Turma, AgRg no REsp 1.541.364, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16.9.2015). 6. O STJ firmou o entendimento de que "mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição" (2ª Turma, REsp 1.247.168, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.5.2011). Precedente: TRF2, 6ª Tuma Especializada, AC 201251170022638, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 25.8.2016. 7. Recurso não provido. (TRF-2 - AC: 00021578520114025102 RJ 0002157-85.2011.4.02.5102, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao Juízo ‘a quo’, dando-se baixa na distribuição desta relatora. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Belém, 28 de agosto de 2023. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROGACIANO PAULO PEREIRA FILHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LENILFA DOS SANTOS PEREIRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITA FARMA LTDA ME em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)