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Procedimento Comum CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Maria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO MARIA

Autor

JUCA AMERICO

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO MARIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO MARIA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)