Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0858510-73.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RAIZES MARINA RESIDENCE Endereço: ATALAIA KM 03, S/N, ATALAIA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: LEOPOLDINO ALVES DE MELO NETO Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 356, ap 301, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 SENTENÇA A execução foi ajuizada pelo Condomínio Raízes Marina Residence, representado pelo síndico Mauro Airton Moura de Lima Pontes. No entanto, na ata de eleição de ID 96534682, consta o mandato do então síndico havia expirado em junho de 2022, antes, portanto, do ajuizamento da ação, ocorrida em 10.07.2023. Diante disso, a parte exequente foi intimada para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial juntando (1) a ata de assembleia que registrou eleição para o cargo de síndico para o atual período, (2) documento de identificação pessoal do(a) síndico(a) eleito(a), (3) procuração outorgada após o início do atual mandado do(a) síndico(a) eleito(a) e (4) a ata de assembleia na qual foi registrada a aprovação da quotas condominial alegadamente devida (R$ 866,01). Todavia, a parte exequente apresentou os mesmos documentos que já constavam na inicial. Assim, considerando que o condomínio não está validamente representado, extingo o processo (arts. 76, § 1°, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, também devendo ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071017340945700000091169273 Doc. 01 - Procuração - Raizes Marina Residence Procuração 23071017341052000000091169275 Doc. 02 - Convenção Condominial - Raizes Marina Residence Documento de Comprovação 23071017341085300000091169277 Planilha de débitos judiciais - Leopoldino Alves de Melo Neto Documento de Comprovação 23071017341126700000091171445 Doc. 04 - ATA - DEZEMBRO 2017 - TAXA EXTRA Documento de Comprovação 23071017341142800000091171446 Doc. 04.1 - ATA - FEVEREIRO 2016 - TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 23071017341193500000091171447 Doc. 04.2 - ATA - FEVEREIRO 2019 - TAXA EXTRA Documento de Comprovação 23071017341234400000091171448 Doc. 04.3 - ATA - MAIO 2017 AUMENTO TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 23071017341282100000091171449 Doc. 05 - ATA - FEVEREIRO 2017 - HONORÁRIOS Documento de Comprovação 23071017341331600000091171451 Doc. 06 - ATA - ELEIÇÃO DO SINDICO Documento de Comprovação 23071017341361700000091171452 Despacho Despacho 23082817010486600000092157236 Despacho Despacho 23082817010486600000092157236 Petição Petição 23092511010910500000095419697 ATA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA RAIZES 02-08-2022 Documento de Comprovação 23092511011023800000095419703 Procuração - Barreto e Costa - Raizes Marina Residence 2023 Procuração 23092511011061100000095419704 Documento de identificação sindico Documento de Identificação 23092511011103300000095419706