Execução de Título Extrajudicial 0801166-63.2023.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801166-63.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801166-63.2023.8.14.0066 Requerente Nome: N. A. A. D. J. Endereço: Rua das Mangueiras, S/N, Aeroporto, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: JACIANE ALVES CURTY Endereço: Rua das Mangueiras, S/N, Aeroporto, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ROBSON DE JESUS NASCIMENTO Endereço: Rua Treze de Maio, 107, 68140-000, Boa Esperança, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. 1. Isento de custas processuais, na forma do art. 42, IV da Lei Estadual n. 8328/2015. 2. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial de acordo firmado para obrigação de pagar alimentos, tendo o exequente optado por executar, conjuntamente, o débito referente às 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (procedimento que admite prisão civil) e o débito que precede às 3 (três) parcelas anteriores à propositura da demanda (procedimento comum de cumprimento de sentença de pagar quantia certa). 3. Cite-se, pessoalmente, o executado, inclusive por carta precatória, se necessário, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, pagar o débito referente às 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de o fazê-lo, sob pena de protesto da sentença e de decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado, nos termos do artigo 528 e parágrafos 3º e 4º do NCPC. 4. Intime-se, pessoalmente (art. 528, § 1º do NCPC), o executado para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que precede às 3 (três) parcelas anteriores à propositura da demanda, com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios também no valor de 10% sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do NCPC, salientando-se que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Decorrido o prazo do item 03, voltem os autos conclusos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 28 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NICOLLAS ARTHUR ALVES DE JESUS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DE JESUS NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLAS ARTHUR ALVES DE JESUS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLAS ARTHUR ALVES DE JESUS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Decorrido prazo de NICOLLAS ARTHUR ALVES DE JESUS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DE JESUS NASCIMENTO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

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