Execução de Título Extrajudicial 0863255-33.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863255-33.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:44

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

18/12/2023, 10:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 07:39

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863255-33.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: HERMENEGILDO CUNHA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, Bloco A Apartamento 602, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifico que a parte promovente fora intimada (ID 99575795) para informar ao Juízo o endereço da parte reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme comunica a Secretaria na certidão postada no ID 103951836. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 485, inciso III, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia da parte requerente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 (736217), 10ª T. Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006, p. 691). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se servindo a presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/11/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de certidão

09/11/2023, 17:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:27

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:00

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 07:13

Sentença

•16/11/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0863255-33.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: HERMENEGILDO CUNHA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, Bloco A Apartamento 602, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos, verifico que a parte promovente fora intimada (ID 99575795) para informar ao Juízo o endereço da parte reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme comunica a Secretaria na certidão postada no ID 103951836. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 485, inciso III, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia da parte requerente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 (736217), 10ª T. Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006, p. 691). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se servindo a presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO em 18/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 30/08/2023.

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