Procedimento Comum Cível 0009911-72.2016.8.14.0046 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0009911-72.2016.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009911-72.2016.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação manejada por Sebastião Carvalho da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a concessão de benefício pensão por morte cuja instituidora é Maria Francisca Amorim, com quem afirma ter mantido vínculo afetivo estável e duradouro. Em contestação de ID 8161201, a parte ré suscita prescrição e ausência dos requisitos para concessão do benefício em comento. A parte autora, em réplica, ratificou os argumentos autorais. Instrução no ID 42788383 – Pág. 07, ocasião em que foram ouvidas a parte autora e sua testemunha, com apresentação de razões finais no ato. A parte ré não compareceu. Intimada para apresentar razões finais, o INSS limitou-se a reiterar a contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 42788384 – Pág. 15). É o que cumpre relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito da lide, passo ao exame da matéria prejudicial suscitada pela parte ré. No tocante à prescrição, é fato que as parcelas eventualmente devidas a parte autora pertinentes ao interregno de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação já se encontram fulminadas pela prescrição, considerando que a obrigação pretendida é de trato sucessivo (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). No mérito, em regra, os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época de sua concessão, em obediência ao princípio tempus regit actum. Especificamente no que tange à pensão previdenciária por morte, a lei aplicável é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 25, I, Lei nº 8.213/91) e é devida aos dependentes arrolados no art. 16 da mesma lei. Os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 para o gozo de pensão por morte são os seguintes: a) prova do óbito; b) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e c) prova da dependência econômica, que nos casos dos dependentes do art. 16, I, do referido diploma, é presumida. Estabelecidas as premissas legais, passo a examinar o caso em concreto. O óbito da instituidora do benefício ocorreu em 29 de maio de 2005, consoante certidão de óbito coligida juntamente com a inicial. Dúvidas não restam, por sua vez, quanto à qualidade de segurada especial rural da instituidora, dado que concedido ao companheiro o benefício Auxílio-Doença Previdenciário, na qualidade de segurado especial. Nesse ponto, registro que não se trata de presunção absoluta da qualidade de segurado, mas sim de exame da conduta do INSS em momento anterior, aliado às provas acostadas ao feito, principalmente considerando que a qualidade de segurado especial se comunica com o companheiro. Fato é que concluir de forma diversa denotaria homenagem a comportamento contraditório do requerido. Ademais, constato que na seara administrativa, o benefício foi indeferido pela ausência de provas da condição de dependente do requerente, o que, pela teoria dos motivos determinantes, já deveria limitar a cognição do juízo tão somente a esse ponto. No que se refere à dependência econômica, o art. 16, I, da Lei nº. 8.213/91 é taxativo ao definir como dependentes do segurado “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. No caso em tela, a documentação coligida aos autos evidencia a existência de filho em comum do requerente com a instituidora, o que permite concluir pela existência de vínculo afetivo duradouro e contínuo entre a requerente e o falecido. Somado a isto, a prova oral coletada em audiência, na qual o senhor Raimundo Nonato de Sousa Brito, conhecido do instituidor, afirmaram que este convivia com a requerente como se casados fossem, inclusive, discorrendo que visitava o casal toda semana e que a instituidora plantava na roça com seu esposo, ora requerente. Com efeito, o conjunto probatório coligido aos autos permite concluir, sem que sobre o tema remanesça qualquer dúvida razoável, acerca da existência do vínculo análogo ao conjugal estabelecido entre a autora e o de cujus. Consequentemente, considerando que requerente se enquadra, na qualidade de companheira, no inciso I do art. 16 da Lei dos Benefícios da Previdência Social, sua dependência econômica em relação ao falecido, nos moldes §4º do mesmo dispositivo, é presumida. Assim, tenho por preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício almejado. Quanto à data de início do benefício (DIB), por força dos art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, a requerente faz jus à sua percepção a contar da data do requerimento, porquanto transcorrido lapso temporal superior a 90 (noventa) dias entre a data do óbito do instituidor da pensão e a do requerimento administrativo. A renda mensal inicial (RMI), por sua vez, deverá corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que percebida o falecido caso estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei nº 8.213/91) e ser paga, em decorrência da existência de outro(s) dependente(s), em rateio equânime com os demais beneficiários, conforme enuncia o art. 77, caput¸ da Lei nº 8.213/91. Por fim, ressalto que a pensão por morte ora concedida deve ser vitalícia, considerando que o óbito do instituidor se deu antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para ACOLHER o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) implantar, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença, pensão por morte em favor da demandante (instituidor Maria Francisca Amorim), com DIB em 28/11/2013 e DIP no primeiro dia do corrente mês, ficando antecipados os efeitos da tutela nos moldes requeridos na inicial; (b) pagar as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior a DIP, considerando no cálculo aritmético como devido o valor da RMI indicada, limitado a 60(sessenta) salários mínimos na data da propositura (composto das parcelas vencidas até a data do ajuizamento, acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas), nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e de acordo com o firmado no RE nº 870.947. Fixo multa diária no patamar de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de inobservância do prazo assinalado para implantação do benefício. Deverá o INSS juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação, independente de nova intimação. Isenção de custas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§1º e 2º do CPC). Havendo recurso, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, e, em caso positivo, intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, arquive-se. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado via DJE e a parte ré via sistema. Rondon do Pará/PA, 24 de agosto de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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