Execução de Título Extrajudicial 0805992-24.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.210,00

Órgão julgador

Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 01/07/2024

17/10/2024, 13:46

Juntada de alvará

17/10/2024, 13:45

Juntada de extrato de subcontas

01/10/2024, 13:18

Juntada de extrato de subcontas

01/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA em 28/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:07

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 28/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:07

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:51

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 03:49

Publicado Sentença em 06/06/2024.

07/06/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA REQUERIDO: Nome: DENIVALDO DA SILVA LEMOS Endereço: Rua Sebastião Paulo Dias, 380, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-352 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0805992-24.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as partes no ID 115389041 realizaram acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Expeça-se alvará judicial em nome do parte autora referente ao valor bloqueado via sistema SISBAJUD, nos termos que se pede na petição ID. 115389041. Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:01

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 01/07/2024

17/10/2024, 13:46

Juntada de alvará

17/10/2024, 13:45

Juntada de extrato de subcontas

01/10/2024, 13:18

Juntada de extrato de subcontas

01/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA em 28/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:07

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 28/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:07

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:51

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 03:49

Publicado Sentença em 06/06/2024.

07/06/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA REQUERIDO: Nome: DENIVALDO DA SILVA LEMOS Endereço: Rua Sebastião Paulo Dias, 380, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-352 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0805992-24.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as partes no ID 115389041 realizaram acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Expeça-se alvará judicial em nome do parte autora referente ao valor bloqueado via sistema SISBAJUD, nos termos que se pede na petição ID. 115389041. Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:01

Homologada a Transação

03/06/2024, 11:55

Conclusos para decisão

31/05/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 06:36

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:26

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento (91) 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (15903), Processo nº 0805992-24.2023.8.14.0005, Valor da Causa 7.210,00 Reclamante: Nome: ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 1053, Caiçara, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79090-271 Reclamado Nome: DENIVALDO DA SILVA LEMOS Endereço: Rua Sebastião Paulo Dias, 380, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-352 DECISÃO 1 - Tendo em vista que a penhora em dinheiro precede aos demais meios constritivos, nos termos do art. 835 do CPC/15, DEFIRO a pesquisa pelo sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 7.210,00 (sete mil duzentos e dez reais),, na forma do art. 854 da Lei Adjetiva. 2 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 3 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 5 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 6 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

14/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 12:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

18/04/2024, 09:05

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0805992-24.2023.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO Reclamante: Nome: ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 1053, Caiçara, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79090-271 Reclamado Nome: DENIVALDO DA SILVA LEMOS Endereço: Rua Sebastião Paulo Dias, 380, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-352 De ordem do (a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito, que atua nesta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, considerando o teor da certidão de ID retro, dando conta da inadimplência do executado, INTIME-SE o(a) requerente através do seu advogado apenas pela via eletrônica ou pessoalmente se não possuir patrono constituído, a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA) interesse no prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, mediante a adoção de providências concretas, sob pena de extinção. P.R.I.C. Expeça-se o necessários. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024, às 08:14:40h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:14

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 24/01/2024 23:59.

10/02/2024, 10:44

Juntada de identificação de ar

18/01/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 23:29

Conclusos para decisão

29/11/2023, 08:01

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/11/2023, 08:01

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 04:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA EXECUTADO: DENIVALDO DA SILVA LEMOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805992-24.2023.8.14.0005 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ANTONIO LEITE DE SANTANA em face de DENIVALDO SILVA LEMOS, ambos devidamente qualificados aos autos. Analisando os autos, observa-se que a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Altamira/PA, bem como o requerente esclarece que a demanda seria de competência daquele Juizado (ID 101303747). Isto Posto, encaminhem-se os autos ao Juízo Natural, isto é, ao Juizado Especial Cível da Comarca de Altamira/PA, competente para o processamento e julgamento do feito. Cumpra-se, com baixa na distribuição e demais anotações de estilo. P.I.C. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE DE SANTANA FIORENZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de DENIVALDO DA SILVA LEMOS em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:21

Conclusos para decisão

26/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:50

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO LEITE DE SANTANA Executado: DENIVALDO SILVA LEMOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805992-24.2023.8.14.0005 Vistos. Vindo-me os autos conclusos, em atenção ao pedido de justiça gratuita, observo que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Isto Posto, RESOLVO: 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a hipossuficiência financeira, apresentando comprovante de rendimento, última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados; requerer o parcelamento das custas iniciais ou comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2- Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 00:41

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 12:23

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:23

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 08:01

Sentença

•03/06/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 11:54

Decisão

•13/05/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:52

Decisão

•10/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:14

Decisão

•12/12/2023, 07:57

Decisão

•05/12/2023, 23:29

Decisão

•27/11/2023, 17:47

Decisão

•29/08/2023, 00:41