Execução de Título Extrajudicial 0807343-34.2020.8.14.0006 - TJPA

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:47

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 09:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:54

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dr. Dorivan Rodrigues Lopes Júnior - OAB/PA nº 29176 Adv.: Dr. Alan Elleres Moraes - OAB/PA nº 16959 Executada: Maria das Graças da Silva Lima Adv.: Dra. Geanny da Silva Mendonça - OAB/GO nº 55781 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807343-34.2020.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA contra MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 2.889,25 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco reais), importe esse referente as despesas e contribuições condominiais do apartamento número 403, bloco 11, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante do acima esposado, determinou, através do SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite de R$ 3.448,31 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de agosto de 2021, conforme se extrai da decisão cadastrada sob o Id nº 54916507. A pesquisa realizada através do Sistema SISBAJUD foi frutífera, sendo realizado o bloqueio do valor de R$ 12.169,59 (doze mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) existente em contas bancárias de titularidade da executada, consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 56726670. Diante do excesso divisado na indisponibilidade decretada, o valor de R$ 3.448,31 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) foi transferido para a Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA, sendo o saldo remanescente desbloqueado, conforme se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio acima mencionado. O bloqueio realizado, diante da inércia da executada em se manifestar para os fins do art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi convertido em penhora, por meio da decisão anexada no Id nº 99349304. O exequente, por meio da petição juntada no Id nº 99633046, colacionou aos autos nova planilha de cálculo, apontando que o seu crédito atualizado atingiria o patamar de R$ 4.808,64 (quatro mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). A executada, por intermédio de sua advogada, informou ter realizado o pagamento do saldo remanescente do débito reclamado, mediante depósito judicial, no valor de R$ 1.360,33 (hum mil, trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos), conforme expedientes juntados nos Ids números 104861686 e 104863840. O exequente, à vista da complementação do valor penhorado, pugnou pela extinção da presente ação executada, uma vez que a dívida já se encontra quitada (Id nº 104924948). Tendo ocorrido a quitação do débito que ensejou o ajuizamento da causa, é evidente que a presente ação executiva deve ser extinta. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA contra MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, já qualificados, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor penhorado e daquele depositado pela executada, que se encontram acautelados na subconta nº 2023039903, na conta corrente nº 05068-3, da agência nº 2001, do Banco SICRED, de titularidade do exequente CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA, que é inscrito no CNPJ sob o nº 23.004.437/0001-07, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 30/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 11:26

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 07/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/11/2023, 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2023, 19:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 17:53

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:07

Juntada de identificação de ar

05/10/2023, 08:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dr. Dorivan Rodrigues Lopes Júnior - OAB/PA nº 29.176 Adv.: Dr. Rodrigo Alan Elleres Moraes - OAB/PA nº 16.959 Executada: Maria das Graças da Silva Lima PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807343-34.2020.8.14.0006) Vistos etc., Este Juízo, através da decisão cadastrada sob o Id nº 54916507, determinou, por meio do SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos existentes em conta bancária de titularidade da executada até o limite de R$ 3.448,31 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de agosto de 2021. A diligência supracitada foi frutífera, uma vez que a quantia de R$ 12.169,59 (doze mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) existente em contas bancárias de titularidade da executada foi colocada em indisponibilidade, sendo que desse montante o valor de R$ 3.448,31 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) foi transferido para a Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA, enquanto o saldo remanescente foi desbloqueado, conforme se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado no Id nº 56726670. À vista do resultado da medida constritiva acima mencionada, a devedora foi intimada para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, conforme se extrai da certidão juntada no Id nº 69388241. A acionada, apesar de intimada, não arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado, nem tampouco a existência de excesso na indisponibilidade realizada, segundo se depreende do documento de Id nº 70994480. Diante da inércia da requerida, a indisponibilidade decretada por meio da decisão de Id nº 54916507, que incidiu sobre o valor de R$ 3.448,31 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), deve ser convertida em penhora, com fundamento no art. 854, parágrafo 5º, da Lei de Regência. Uma vez realizada a conversão da indisponibilidade realizada em penhora, a devedora deve ser intimada para fins de apresentação de embargos à execução, conforme se depreende do Enunciado nº 142 do FONAJE. A penhora realizada, no entanto, segundo o exequente, diante do tempo já decorrido desde a realização da medida constritiva, é insuficiente para a satisfação do débito reclamado, já que o valor atualizado da dívida vindicada seria de R$ 3.935,39 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). Havendo, segundo o alegado, um saldo remanescente a ser quitado pela requerida, é evidente que o presente processo executivo deve prosseguir com a intimação da devedora para pagar o valor contido na planilha de cálculo apresentada por seu adversário, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). O demonstrativo do débito reclamado, no entanto, está desatualizado. A pretensão do condomínio demandante de levantamento o valor colocado em indisponibilidade, por meio de alvará judicial, não pode, neste momento, ser acolhida, a uma: porque o valor colocado em indisponibilidade somente foi convertido penhora na presente decisão; a duas: a executada,, uma vez realizada a conversão do valor colocado em indisponibilidade em penhora, deve ser intimada acerca dessa deliberação, bem como para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a advertência de que poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º); a três: a executada em sede de embargos do devedor pode suscitar a existência de excesso de execução ou a existência de erro de cálculo, nos termos do art. 52, IX, “b” e “c”, da Lei nº 9.099/1995, não se podendo, portanto, reputar-se, ainda, o valor penhorado como incontroverso; a quatro: a acionada, conforme se extrai dos autos, ainda não foi intimada para apresentar embargos do devedor; e, a cinco: a fase de expropriação, que implicará na liberação do valor apurado como devido, somente poderá ser deflagrada depois de exaurido o prazo para apresentação de embargos do devedor ou da rejeição daqueles que forem porventura interpostos. Ante ao exposto, converto a indisponibilidade decretada, que incidiu sobre o valor de R$ 3.448,31 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), em penhora, independentemente de lavratura de termo, com fundamento no art. 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Determino que o credor apresente o demonstrado atualizado do saldo remanescente do débito reclamado, deduzindo-se o valor penhorado, devidamente acrescido de seus consectários legais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro do presente incidente. Intime-se a acionada acerca da penhora já realizada, bem como para pagar o importe remanescente da dívida reclamada, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). Se a devedora, apesar de devidamente intimada, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade da executada por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizado o reforço da penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Int. Ananindeua, 28/08/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 05:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 05:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 05:02

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 15/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:49

Conclusos para decisão

22/07/2022, 11:46

Juntada de certidão

22/07/2022, 11:02

Juntada de Petição de diligência

11/07/2022, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2022, 13:33

Conclusos para decisão

04/11/2021, 22:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 14:31

Juntada de

16/04/2021, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2021, 10:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020, 01:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2020, 15:15

Conclusos para decisão

05/10/2020, 14:28

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 14:28

—

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 28/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)