Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006810-22.2017.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006810-22.2017.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.

10/09/2023, 01:35

Juntada de Petição de termo de ciência

30/08/2023, 12:35

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA C, QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO DATIVO: ANDRE FERREIRA PINHO Nome: MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA Endereço: CENTRO DE RECUPERAÇÃO FEMININO DE SANTARÉM - CRF, S/N, CRF DE SANTARÉM, ALTER DO CHÃO, SANTARéM - PA - CEP: 68035-078 Nome: ANDRE FERREIRA PINHO Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, andrepinhoadvhotmail.com (91)980879647, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0006810-22.2017.8.14.0004 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Maria Delenilza Almeida da Costa, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 147 ambos do código penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 30.08.2017, por volta das 09h, neste município, a indiciada, ameaçou, por palavra, a causar-lhe mal injusto e grave, além de ofender a integridade corporal, da vítima Adil Paiva Silva (id. Num. 35134361 - Pág. 1). Consta nos autos que a acusada tentou furtar uma galinha da residência da vítima, quando esta percebeu, momento no qual, a indiciada ameaçou a vítima nas seguintes palavras, "se eu for presa, quando sair vou te matar", logo após, agrediu-a fisicamente. Denúncia recebida em 25.10.2018, determinada a suspensão condicional do processo (Id. Num. 35134364 - Pág. 6 e 7). Em 02.03.2021 o Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo e o prosseguimento do feito (id. Num. 35134364 - Pág. 10). Este Juízo determinou a intimação da acusada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse quanto a eventual descumprimento das condições estabelecidas (id. Num. 35134364 - Pág. 12). Apesar de devidamente intimada (id. Num. 42060814), a denunciada quedou-se inerte, conforme certidão de id. Num. 52964530. Em 21.03.2021 foi deferido o requerimento do Ministério Público (id. Num. 35134364 - Pág. 10), revogado o benefício da suspensão condicional do processo e determinado o prosseguimento do feito (Id Num. 54780950 - Pág. 2). A acusada foi citada em 01.04.2022 (id. Num. 56524458 - Pág. 1) e apresentada defesa prévia em 02.05.2022 (id. Num. 59713918 - Pág. 1 a 5). Em audiência de instrução e julgamento ocorrida em 27.05.2023 o MP, requereu a dispensa das testemunhas de acusação ausentes na sessão, sem objeção da defesa. Após foi realizado o interrogatório da ré (id. Num. 95684529 - Pág. 2). Por fim, o Ministério Público em Alegações Finais Orais, manifestou pela prescrição. Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. Trata-se de ação penal incondicionada contra Maria Delenilza Almeida da Costa, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 147, do Código Penal: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir aquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3ª edição, 2015, p. 593 e 597). Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente. Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”. Passo à análise do caso concreto. Em audiência de instrução, a acusada afirmou não recordar dos fatos (id. Num. 95684533). Por sua vez, o Ministério Público requereu a dispensa das testemunhas de acusação e a absolvição da acusada por insuficiência de provas (id. Num. 95687292). Da análise do conjunto probatório é possível verificar que não foi produzida prova durante a instrução criminal que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial. No Direito Penal a culpa é impresumível, devendo ser suficientemente provada para um decreto penal condenatório. Desta maneira, não havendo provas suficientes do perigo concreto de dano causado pela conduta de Maria Delenilza Almeida da Costa, para efeito de uma condenação pelo crime previsto no art. 129 e no art. 147 Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pleito condenatório constante na denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, Absolvo Maria Delenilza Almeida da Costa, das imputações constantes na denúncia; Se estiver a ré presa pelos presentes autos, expeça-se alvará de soltura. Não sendo o caso, desconsidere-se a presente determinação. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Dê-se baixa nos registros referentes a denunciada absolvida na presente data. b) Após, arquivem-se os autos. Serve esta, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almeirim, 27 de agosto de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:12

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de ADIL PAIVA SILVA em 23/06/2023 23:59.

21/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:59

Decorrido prazo de MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:05

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2023 11:30 Vara Única de Almeirim.

27/06/2023, 15:09

Juntada de Informações

26/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de diligência

21/06/2023, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 12:55

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 11:15

Sentença

•29/08/2023, 07:12

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ADIL PAIVA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DELENILZA ALMEIDA DA COSTA em 19/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2023 11:30 Vara Única de Almeirim.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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