Procedimento Comum Cível 0800296-11.2017.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800296-11.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA DAC FERREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL SENTENÇA (com exame do mérito) 1. RELATÓRIO autora: 01 geladeira, 03 lâmpadas, 01 TV 32 polegadas, o que se deduz que houve consumo e beneficiamento pela autora de energia elétrica, porem cabe a ré cobrar o valor que seja devido e justo de acordo com o que efetivamente foi registrado no relógio medidor desde que esteja em perfeitas condições de uso sem apresentar falha ou erro de leitura e medição ou dentro dos critérios técnicos de apuração de consumo por estimativa em caso de eventual desvio de energia fora do medidor Os indícios de desvio de energia apontados pela ré não foram devidamente comprovados, pois, o termo de inspeção - TOI são provas unilaterais produzidas pela ré não suficientes para comprovação da irregularidade apontada, se fazendo necessária a perícia técnica por órgão oficial no local da ocorrência do suposto furto de energia elétrica na unidade consumidora do imóvel da autora, em que não se pode atribuir a materialidade e autoria desse suposto ilícito penal a autora, fato que depende de investigação e produção de provas na esfera criminal. Importa ressaltar, que ficou demonstrado que o(a) autor(a) vinha consumindo e usufruindo de energia elétrica em sua residência, porém as faturas de energia antes da vistoria da ré vinham cobrando apenas o valor de tarifa mínima de manutenção e disponibilização do serviço e que não registrava o valor real da tarifa de energia efetivamente consumida em KW/h cabendo assim à credora ré o direito de recuperar o valor do consumo real de energia não faturado, a partir da constatação da irregularidade da medição, observando os critérios legais. A concessionária ré, para tanto, tem o ônus de provar a existência de irregularidades na medição e provar a legalidade do valor cobrado nas faturas impugnadas e quais os critérios e parâmetros legais utilizados para aferição e cobrança dos valores, segundo as normas específicas da Resolução 414/2010 da ANEEL. Para recuperação de consumo de energia de período não faturado, consta que o TOI se se baseou em um dos critérios do art. 130 e 131 da Resolução 414/2010 da ANEEL, porém sem especificação, arguindo a impossibilidade material de utilizar os critérios dos itens I, II e III do art. 130 da Resolução 414/2010 da Aneel, sem apresentar os motivos. Por exclusão, presume-se que a ré se utilizou como parâmetro de cálculo, a hipótese do inciso IV do art. 130 da \resolução 414/2010, isto é, uma estimativa do consumo apurado pela média da carga instalada a partir das datas de constatação das irregularidades nas vistorias da UC), mas não trouxe prova pericial oficial técnica do órgão competente (IML) necessária para comprovar o fato que gerou a irregularidade na medição (desvio fora da medição) que justifique o uso do referido critério legal para a cobrança apuradas nas planilhas de cálculo de revisão de consumo de ID nº. 1129626 - Pág. 4-5, 1129626 - Pág. 8 e 1129644 - Pág. 4. O cálculo do suposto débito de consumo não faturado cobrado nas referidas faturas, não foi apresentado pela ré nos autos e foi elaborado de forma unilateral, sem oportunizar ao autor o direito de defesa e contraditório, violando a ré os princípios da transparência, lealdade e da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo previstos no Código de defesa do Consumidor (artigo 6º Código de Defesa do Consumidor). É certo que, por irregularidade de medição, atribuída ao consumidor/usuário, tem a distribuidora o dever de restituir ao consumidor as quantias excedentes recebidas, como tem o direito de cobrar do consumidor as quantias não recebidas ou faturadas a menor, cujo prazo máximo para cobrança ou devolução, conforme prevê o art. 114, I e II da Resolução 414/2010-ANEEL. Se a ausência de faturamento foi devido a deficiência ou erro no medidor ou nos equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder para recuperação do consumo não registrado ou registrado a menor, conforme os critérios de cobrança previstos no art. 115, inciso I, II e III da Resolução 414/2010. De outro modo, na hipótese de irregularidade não decorrente de erro ou defeito no medidor, mas decorrente de violação e adulteração do aparelho medidor ou por desvio de consumo fora do medidor, como é o caso dos presentes autos, deverá a distribuidora adotar um dos critérios legais sucessivos para apuração do valor do consumo não faturado ou faturado a menor previstos no art. 129, 130 e 131 da Resolução 414/2010, mediante conjunto de provas e evidências. Art. 129. Na ocorrência de indicio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providencias necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidencias para caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - Emitir o termo de Ocorrência e Inspeção – TOI II - Solicitar perícia técnica III - Elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada violação no medidor, salvo quando for solicitada pericia técnica do item II IV – efetuar a avaliação do historio de consumo e grandezas elétricas V – Implementar, quando necessário, os seguintes procedimentos: a) Recursos visuais, como fotografias e vídeos Art. 130 Comprovado o procedimento irregular, para proceder a recuperação da receita a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma SUCESSIVA, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – Utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias desde que utilizada para caracterização da irregularidade a alínea a) do Inciso V do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado por emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – Utilização da medida dos 3 maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias e de demanda de potencias ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao inicio da irregularidade; IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potencias ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada (PROVADA), ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e para as demais classes os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidores com atividade similar, ou V- utilização de valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionados em 30 dias e das demandas de potencias ativas e reativas excedentes, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. A distribuidora além de não comprovar o modo pelo qual aferiu o cálculo do valor das faturas objeto da controvérsia, usando o critério do item IV do art. 130, não apresentou justificativa ou motivo plausível e nem parecer técnico acerca do motivo de não ter utilizado os critérios anteriores dos itens I, II e III ou V Dispõe o art. 373, II do CPC que à ré compete o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativo do direito do autor, justamente pela inversão do ônus da prova deferida. Todavia, em nenhum momento a ré comprovou nos autos que o medidor da UC do autor estava em perfeito estado de uso e em regular funcionamento nesse período de aferição do consumo, diante da ausência de prova pericial técnica oficial no medidor da UC do autor. O “TOI” é documento que registra indícios de irregularidade produzido mediante vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, realizada pelos próprios funcionários e prepostos da concessionária, e por ser unilateral, não goza da presunção de legitimidade, veracidade e de imparcialidade, e por ser operação exclusiva e restrita aos funcionários da fornecedora, e não possuiu valor de prova de confiabilidade e credibilidade. Faz-se obrigatória para constatação do defeito ou fraude no medidor, a perícia no medidor pelo órgão oficial (INMETRO ou IML), sempre acompanhada da devida notificação ao usuário para, querendo, acompanhar a inspeção/perícia e impugnar no prazo legal, sob pena de não fazendo, ensejar a nulidade do débito apurado nas faturas de cobrança decorrentes das irregularidades apontadas, em observância ao devido processo legal, e ao contraditório e a ampla defesa. Este é entendimento já pacificado em nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA - DÉBITO DESCONSTITUÍDO - CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR SE CONSIDERAR RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Existindo constatação de suposta fraude no medidor do usuário, caberia à concessionária, solicitar os serviços de perícia técnica de órgãos competentes vinculados à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. (inteligência do art. 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL). 2. O devido processo legal administrativo foi institucionalizado pela Constituição Federal no art. 5º, item LV de modo a criar uma instancia administrativa para a grossa maioria dos processos antes da via judicial como último reduto de defesa dos direitos agredidos. 3. As faturas advindas de apuração de consumo pretéritos, a quem não foi oportunizado acompanhar a perícia técnica realizada pela concessionária, nulo é o débito apurado. 4. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, entendo adequada à fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não se mostra exacerbada. 5. Recurso de Apelação que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4114396 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2016) A Resolução nº 456/00 da ANEEL (Agencia Nacional Regulamentadora de Energia Elétrica) em seu artigo 72, inciso II, determina que: “após constatada a irregularidade, a concessionária deverá promover a perícia técnica, realizada por terceiro legalmente habilitado, do relógio medidor no qual foi constatada a irregularidade”. É ilícita e abusiva a cobrança dos valores de consumo de energia não efetivamente comprovados ou por estimativa para recuperação de consumo não registrado, seja com base no maior consumo dos 12 (doze) meses anteriores ou pela média apurada nos últimos 03 (três) meses, por ausência de prova pericial do INMETRO no medidor de energia, capaz de comprovar se o medidor estava em perfeito estado de uso e funcionamento ou se havia alguma violação, adulteração ou desvio de energia, que tenha gerado ausência de registro de consumo de energia, ou registro a menor. Destarte, o Termo de Operação de Inspeção sem o posterior laudo pericial oficial do INMETRO ou outro órgão oficial que ateste alguma irregularidade na medição, seja por defeito técnico no equipamento ou causado por dolo, fraude ou culpa do usuário ou de terceiros (conhecido vulgarmente por “gato”) torna indevida e nula a cobrança dos valores nas faturas de consumo objeto da lide, sujeito a repetição do indébito em dobro (art. 42. Púnico do CDC) sobre o valor efetivamente pago e mais indenização por danos morais suportados pelo usuário. Assim já é entendimento pacificado nos Tribunais Estaduais: Relação de Consumo. Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito. Dano moral. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela empresa ré. Lançamento de multa administrativa pretendida pela concessionária. Ocorrência de quebra do princípio da transparência máxima nas relações de consumo. Vulnerabilidade do consumidor. Cobrança abusiva. Artigo 51, inciso X, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O Juízo a quo julgou extinto o processo em razão da necessidade de perícia técnica para apurar eventual irregularidade negada pela autora. TOI que não foi juntado aos autos, sendo certo que as telas do sistema informatizado da ré são documentos unilateralmente produzidos. Assiste razão à autora quando afirmou no recurso que a prova pericial deveria ter sido produzida quando da imputação do furto de energia e não como tese defensiva, ou no mínimo deveria ter a empresa ré apresentado parecer técnico, uma vez que o artigo 35, da Lei nº 9.099/95, permite a elaboração de laudo técnico, por expert, não sendo a causa complexa, ressaltando-se, outrossim, que a hipótese é de relação de consumo, restando invertido o ônus da prova em favor da autora, face à verossimilhança das alegações desta última. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8078/90. Empresa ré que não provou que procedeu conforme o disposto no artigo 72, incisos II e III, da Resolução nº 456 da ANEEL. Dano moral sofrido pela autora e configurado plenamente. Ausência de corte do fornecimento de luz que não afasta a incidência do dano moral, eis que a imputação da prática de crime ao cliente, furto de energia elétrica, pela concessionária deste serviço, por si só já tem o condão de configurar o dano moral. Falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar. Valor da indenização que deve ser fixado com observação do viés preventivo/punitivo/pedagógico do instituto, levando-se em conta que a parte ré é recorrente na prática de que trata a inicial. Sentença de fls. 76 anulada. Recurso de fls. 77/83 conhecido e provido para julgar procedentes em parte os pedidos para: 1) declarar nula a multa imposta à autora em razão do TOI lavrado; 2) condenar a empresa ré a restituir em dobro as parcelas do contrato de confissão de dívida de fls. 17/18, comprovadamente pagas; e 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da prolação do presente Acórdão. Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no Enunciado 12.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado através do Aviso 23/2008, emanado da Egrégia Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.(TJ-RJ - RI: 03598315420078190001 RJ 0359831-54.2007.8.19.0001, Relator: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2008 13:58). c) DO DANO MORAL. DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELETRICA. FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO. IMPUTAÇÃO DE DESVIO E FRAUDE NO MEDIDOR. AUSENCIA DE PROVA IDONEA. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. PRATICA ABUSIVA. DANO MORAL A INDENIZAR. O princípio da dignidade da pessoa humana e do bem estar social (artigo 1º, inciso III e artigo 193 da C.F), dispõe que o serviço de fornecimento de energia elétrica, em sendo ESSENCIAL, e de obrigatória prestação continuada pelo Estado e pelos seus agentes e concessionárias, logo não pode ser suspenso ou interrompido por falta de pagamento, dado seu caráter de essencialidade. Os tribunais têm entendido ser suficientes para gerar o dano moral, a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por ser um bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana a ser prestado pelo Estado e pelas suas concessionárias, cuja interrupção indevida gera grandes transtornos ao consumidor que necessita da energia elétrica para suas atividades básicas do cotidiano e ter uma vida digna e saudável com mínimo de qualidade e bem estar. Ainda que não tenha havido prova da interrupção da energia elétrica por ato unilateral da ré, configurou-se o dano moral a imputação da ré ao autor, mesmo que indiretamente, de cometimento de fraude por desvio de energia sem a devida comprovação por perícia técnica de vistoria no medidor pelo INMETRO, pois, mesmo que tenha alegado o requerido em sua defesa que não imputa tal fato ao ator é prova de que utilizou da insinuação de que outras duas vezes haveria ocorrido tal desvio na residência do autor, ou seja, indiretamente atribuindo-lhe a culpa pela fraude realizada, contudo, sem a devida comprovação. Colacionam-se algumas decisões nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. C. Indenização por danos morais Suspensão do fornecimento de eletricidade pela ré após apuração de violação do medidor de consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) – Inexistência de demonstração inequívoca, pela ré, de que de fato houve fraude, sendo o TOI prova unilateral Ausência de perícia judicial – Impossibilidade de corte no fornecimento de eletricidade e da cobrança do montante pretendido pela concessionária – Necessidade de restabelecimento no fornecimento de energia elétrica. DANOS MORAIS – A cobrança indevida e a falta de energia elétrica traz alteração do estado psíquico-físico, pois nos dias de hoje, acarreta severos transtornos ao usuário, principalmente levando-se em conta que o consumidor não era devedor da ré e permaneceu sem energia elétrica – Indenização fixada em valor acertado, de R$ 5.000,00, diante do dano moral experimentado pela parte Descabimento da minoração pretendida pela apelante Sentença mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP – APL: 00560922320098260506 SP 0056092-23.2009.8.26.0506, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 02/12/2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO E PERÍCIA REALIZADAS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR SUPOSTO DÉBITO SOB A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA INSTÂNCIA AD QUEM. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. DATA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Inexigibilidade de débito relativo à fraude do medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. 2. Impossibilidade de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica com o escopo de cobrar débitos pretéritos. 3. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de sua ocorrência. 4. A correção monetária aplicável sobre a indenização por dano moral incide a partir da data em que a verba é fixada de forma definitiva. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Dado provimento ao recurso de apelação, por unanimidade, para reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis. (TJ-PE – APL: 12510420078170990 PE 0001251-04.2007.8.17.0990, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 08/01/2013, 4ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, CPC). SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL PELO CRITÉRIO DE ESTIMATIVA DE CARGAS. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDA COERCITIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. – Havendo suspeita de fraude nos medidores não é possível à concessionária fixar unilateralmente o valor supostamente devido, exigindo-o sob a ameaça de interrupção do fornecimento; – Não há razoabilidade na aferição do consumo de energia elétrica em uma residência considerando, abstratamente, a potencialidade de consumo de todos os equipamentos elétricos nela instalados, posto que o consumo efetivo não decorre da simples existência dos bens; – O arbitramento simplesmente ignora tal fato e desconsidera qualquer variação dos níveis de consumo de energia numa residência ao longo do ano, conforme se encontre nesta ou naquela estação, em período de férias ou de viagem prolongada, dentre outras intercorrências; – O exame realizado unilateralmente é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança realizada que deve ser feita como o fazem todos os credores comuns, mediante processo judicial com as garantias do contraditório e da ampla defesa; – Constrangimento do consumidor submetido à cobrança para evitar a suspensão do fornecimento e agravar os danos à sua personalidade; – Desconstituição do débito e do parcelamento, com a repetição simples ao consumidor das quantias já pagas, acrescidas de juros legais e corrigidas monetariamente desde a data do pagamento, considerando que o parcelamento não foi integralmente quitado; – Mantida indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).(TJ-PE – AGV: 2440615 PE 0015242-68.2011.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 178) O Código de Defesa do Consumidor veda em seu artigo 39, a ocorrência de quaisquer práticas abusivas praticadas pelos fornecedores dentre as quais a prevista no inciso “V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O consumidor tem direito à continuidade do serviço essencial e não pode ser exposto a qualquer tipo de constrangimento, desvantagem excessiva, aflição ou ameaça de suspensão de fornecimento em razão da cobrança indevida ou de efetiva suspensão do fornecimento do serviço pela fornecedora ou de negativação de seu nome com restrição nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito SPC/SERASA e dentre outras condutas abusivas. O consumidor por sua vez, é certo, que não deve se valer de amparo conferido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor para se locupletar ilicitamente e inadimplir com suas obrigações, para deixar de pagar pelos serviços essenciais devidos, que lhe são prestados pela fornecedora ré. Por outro lado também, a ré como prestadora do serviço, tem o direito, em caso de inadimplência do consumidor/autor, de exigir judicialmente do consumidor/usuário, mediante ação de cobrança, o pagamento de eventuais faturas de consumo não quitadas, desde que referente ao período de consumo real aferido e registrado no medidor de energia, que esteja em perfeito estado de funcionamento, atestado por perícia técnica do INMETRO ou de acordo com os parâmetros legais de aferição da média de consumo segundo as normas técnicas da ANEEL, mas jamais respaldadas em faturas de cobrança indevida fora dos padrões legais de aferição de consumo. Ao analisar o presente caso com a devida acuidade, entendo que está COMPROVADA a relação de causalidade entre o fato que deu origem à lesão experimentada pelo autor e a responsabilização objetiva independente de prova de culpa, em face da conduta da ré. e) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL A SER INDENIZADO. CRITÉRIOS. O Juiz para fixação do valor do dano moral a ser indenizado deve basear-se na sua livre convicção motivada em critérios subjetivos para que seja uma reparação justa devendo o julgador se pautar em dois vértices: o primeiro pedagógico-punitivo, a fim de punir e inibir o ofensor para que não reitere na prática que ocasionou o dano, e o segundo satisfativo, com o escopo de minimizar o sofrimento do ofendido. Há entendimento pacificado pelo STF no tocante aos critérios para fixação do "quantum debeatur” do dano moral, onde constatada a violação à moral, há que se determinar a reparação, cujo valor da indenização será fixada pelo juiz levando em consideração, o caráter punitivo-pedagógico da medida, o caráter satisfativo, a capacidade financeira do infrator, a extensão do dano, e sua repercussão e consequências para o ofendido, a remuneração do ofendido e sua condição socioeconômica, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante, PROCESSO Nº. 0800296-11.2017.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. JOANA DARC FERREIRA DA SILVA, por meio de seu patrono, aforou AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE FATURA, REVISIONAL DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. (CELPA) – DRE – DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA, atual EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, individuada na petição inicial. Em sua peça inaugural relata a autora que é a responsável pela UC nº. 2924463, a qual é referente ao imóvel localizado à Passagem São João, n° 166, Bairro: Águas Negras, CEP 66820-100, Distrito de Icoaraci, Cidade de Belém, Estado do Pará, bem como informa que após uma vistoria realizada pelos funcionários da requerida, teria recebido faturas com valores exorbitantes e fora do seu consumo ordinário. Em outubro/2014 a Requerente recebeu sua conta de energia referente ao consumo do mês outubro/2014 no valor R$ 2.037,07 (dois mil e trinta e sete reais e sete centavos), e logo no ano seguinte recebeu outra fatura no mês de abril/2015 referente ao consumo do mês abril/2015, no valor de R$ 1.107,22 (um mil cento e sete reais e vinte e dois centavos), logo após a requerente recebeu mais um fatura no mês agosto/2015, referente ao consumo do mês agosto/2015, no valor R$ 774,40 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Informa ainda que diante de sua impossibilidade de quitação de tais faturas, foi orientada pelos funcionários da requerida a realizar o parcelamento destas, para evitar a suspensão do fornecimento de energia. Por isso, assinou um termo de confissão de dívida, comprometendo-se a quitar a fatura no valor de R$ 2.037,07 (dois mil e trinta e sete reais e sete centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 53,64 (cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), e a segunda fatura no valor de R$ 1.107,22 (um mil cento e sete reais e vinte e dois centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Contudo, mesmo com o parcelamento realizado, por coação segundo a autora, esta não se encontrava em condições de arcar com o acordo celebrado, assim como pleiteou a devida revisão de seu consumo pois afirma que as faturas em nada condizem com os aparelhos elétricos que possuem no imóvel, assim listados: 01 (um) televisor, 06 (seis) lâmpadas fluorescentes, 01 (um) liquidificador, 1 (um) ventilador, 1 (um) freezer, 1 (um) refrigerador. Requereu em tutela antecipada de urgência que fosse determinado à requerida que se abstivesse de cortar o fornecimento de energia em sua unidade consumidora; bem como de se abster/retirar a inscrição negativa nos órgãos de restrição ao crédito (Serasa e outros), sob pena de incorrer em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mérito, requereu: a) a anulação dos termos de confissão de dívida assinado sob coação no valor de R$ 2.037,07 (dois mil e trinta e sete reais e sete centavos), R$ 1.107,22 (um mil cento e sete reais e vinte e dois centavos) e R$ 774,40 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos; b) o cancelamento das faturas emitidas nos valores de R$ R$ 2.037,07 (dois mil e trinta e sete reais e sete centavos), R$ 1.107,22 (um mil cento e sete reais e vinte e dois centavos) e R$ 774,40 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos); c) a condenação da requerida em 20 salários-mínimos, referentes a indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros legais no valor de 20 (vinte) salários mínimos a contar da citação; e d) a condenação do requerido(a) a pagar as verbas de sucumbência em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. Juntou documentos anexos a inicial de ID nº. 1129612. Deferida a tutela antecipada de urgência em decisão de ID nº. 3570412, ordenando à ré que não suspenda o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Requerente, UC nº 2924463, identificada na inicial, referente aos débitos pretéritos alegados pela autora; bem como determinou que a requerida não inscrevesse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito elencado. Na decisão de apreciação liminar também foi determinada data de realização de audiência de conciliação, contudo a mesma restou infrutífera, conforme termo de ID nº. 4338468, pois os requeridos não haviam sido intimados, tendo, por isso, o ato sido remarcado. Na segunda tentativa de conciliação, registrada em termo no ID nº. 5035487, restou ausente a autora, a qual, devidamente intimada, não apresentou justificativa, o que prejudicou a continuidade das tentativas de conciliação. Ato continuo foi determinada da citação do requerido, conforme despacho de ID nº. 8818790, a qual foi devidamente realizada, conforme AR de ID nº. 9117790. Contudo, conforme certidão de ID nº. 15585186, não houve a apresentação de contestação, o que resultou na decretaria da revelia do réu em Decisão de ID nº. 16488747, bem como a determinação do julgamento antecipado do mérito. Vieram conclusos os autos para sentença. É o relato necessário. Passo análise e decisão: 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – DO MÉRITO a) DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O autor é consumidor e usuário final do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC: “Art. 2º -o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” A RÉ é fornecedora (prestadora) de serviço público essencial (energia elétrica), na condição de concessionária de serviço público. Expõe o Artigo 3º do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sobre a responsabilidade civil e reparação de danos causado pelo fornecedor e seus prepostos e representantes, dispões os artigos 14 e 34 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)- CDC, in verbis: Art. 14, CDC: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 34, CDC: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da inversão do ônus probatório e aplicação das normas e princípio do CDC, às demandas que envolve relação de consumo, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, independente da comprovação da culpa pelo ato ilícito, bastando a prova do nexo causal entre a conduta do agente causador e o dano propriamente dito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. (...). (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014). Grifo não consta no original. Deste modo, será aplicado ao caso as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, ou seja, compete a ré (fornecedora) o encargo de provar a existência e legalidade da cobrança das faturas de consumo objeto da lide que o autor pretende anular e cancelar, bem como provar a existência de fraude ou desvio de consumo ou de consumo não registrado no medidor da unidade consumidora do autor. b) DA NULIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA MEDIÇÃO. DESVIO DE CONSUMO. DOLO. FRAUDE. AUSENCIA DE PROVA. ÔNUS EXCLUSIVO DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO e VISTORIA. PROVA UNILATERAL INVÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR PAGO. CULPA DA RÉ. A medição do consumo de energia elétrica do usuário/consumidor é feita pela concessionária com base no valor da tarifa, e é aferido pelo cálculo do valor unitário de consumo de energia em kwh (quilowatts/hora) aplicado ao período médio anterior de 30 dias de consumo de kw/h registrado no relógio medidor instalado na UC do imovel do responsável titular da conta contrato, sendo que esse cálculo de responsabilidade da ré como fornecedora do serviço, a quem compete fazer com exatidão, legalidade, lealdade e transparência. É de responsabilidade da concessionária Celpa a reparação de danos por eventuais prejuízos materiais e/ou morais causados ao consumidor advindos pela interrupção ou suspensão ilegal do fornecimento de energia decorrentes de casos fortuitos, ou força maior, ou por eventuais defeitos e falhas no equipamento de medição de consumo, das quais não haja prova de que tenham sido causados por dolo, fraude ou culpa exclusiva ou concorrente do usuário/consumidor. Verifico nos autos que a autora é titular da Conta Contrato nº. 2924463 de classificação residencial pleno, com fornecimento monofásico, na qual constam os débitos contestados pela requerida, quais sejam: fatura referente ao mês de outubro de 2014, no valor R$ 2.037,07 (dois mil e trinta e sete reais e sete centavos); fatura referente ao mês de abril de 2015, no valor de R$ 1.107,22 (um mil cento e sete reais e vinte e dois centavos); e fatura referente ao mês de agosto de 2015, no valor R$ 774,40 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Tais débitos teriam se originando dos Termos de Inspeção e Ocorrência juntados em anexo a inicial em ID nº. 1129626 - Pág. 2-3 e 1129644 - Pág. 2-3, nos quais, constam a declaração dos eletrodomésticos utilizados na residência da trata-se a autora de pessoa idosa e não-alfabetizada, o que ainda ressalta o seu caráter de vulnerabilidade e limitação quanto a compreensão da vida ordinária. Sendo que nos diversos documentos juntados pela requerida, não consta a forma legal de registro de vontade de pessoas que não podem assinar. São esses os critérios que utilizo como parâmetros para fixação do valor da indenização pelos danos morais a serem pagos pela ré ao autor, em valor proporcional que seja satisfativo e não gere um enriquecimento ilícito ou vantagem econômica excessiva e desproporcional ao ofendido e nem tampouco em valor irrisório ou que não seja capaz de inibir (punir e educar) o ofensor, diante de sua capacidade econômica, de voltar a reiterar nas práticas ofensivas à moral do consumidor ofendido e demais consumidores que possam ser lesados pelos mesmos motivos. 3 – DISPOSITIVO Pelas razões e fundamentos expostos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA nos seguintes termos: 1) DECLARO A NULIDADE E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS constante na fatura da UC nº. 3004935135, em nome da autora, referente as faturas referente ao consumo do mês outubro/2014 no valor R$ 2.037,07 (dois mil e trinta e sete reais e sete centavos), do mês abril/2015, no valor de R$ 1.107,22 (um mil cento e sete reais e vinte e dois centavos) e do mês agosto/2015, no valor R$ 774,40 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), bem como dos termos de confissão de dívida celebrados pela autora referente a tais débitos; 2) CONDENO A RÉ POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, em decorrência dos fatos e fundamentos já expostos, o qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo os critérios estabelecidos no item 2) desta decisão acrescido de correção monetária pelo índice INPC (IBGE) e juros de mora de 1% a.m. (Art. 407, CC; c/c Art. 161, §1º, do CTN), devidos a partir desta data até a data da emissão da fatura cancelada (Súmulas n. 362 do STJ). 3) CONDENO A RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos critérios legais do § 2º, I a IV do art. 85 do CPC. Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 16/05/2018 09:30 cancelada.

Audiência de Justificação do dia 21/03/2018 10:00 cancelada.

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)