Apelação / Remessa Necessária 0000205-66.2012.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 577.631,15

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

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Partes do Processo

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(36)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

HUMBERTO SALVADOR FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/08/2025, 10:52

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2025, 09:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/08/2025, 09:30

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 01:00

Recebidos os autos

27/08/2025, 15:43

Juntada de outras peças

27/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/11/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:09

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:34

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/08/2025, 10:52

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2025, 09:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/08/2025, 09:30

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

28/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 01:00

Recebidos os autos

27/08/2025, 15:43

Juntada de outras peças

27/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/11/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:09

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:10

Juntada de Certidão

23/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:30

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:57

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 09:28

Recurso Especial não admitido

01/07/2024, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2024, 08:49

Juntada de Certidão

09/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de HUMBERTO SALVADOR FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/04/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), HUMBERTO SALVADOR FILHO - CPF: 050.328.732-68 (APELADO), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (JUÍZO SENTENCIANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

05/03/2024, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de HUMBERTO SALVADOR FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:01

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/08/2023, 10:52

Conclusos ao relator

09/08/2023, 13:18

Recebidos os autos

09/08/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 13:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Outras Peças

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Outras Peças

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Decisão

•13/09/2024, 14:04

Decisão

•06/09/2024, 10:00

Decisão

•01/07/2024, 14:57

Decisão

•01/07/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:12

Todos os documentos(21)

Outras Peças

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Outras Peças

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Outras Peças

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 01:00

Decisão

•13/09/2024, 14:04

Decisão

•06/09/2024, 10:00

Decisão

•01/07/2024, 14:57

Decisão

•01/07/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:12

Acórdão

•05/03/2024, 12:53

Acórdão

•05/03/2024, 12:39

Decisão

•24/10/2023, 10:21

Decisão

•29/08/2023, 08:21

Decisão

•28/08/2023, 10:52

Documento de Migração

•07/07/2022, 08:36