Execução de Título Extrajudicial 0803051-18.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803051-18.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803051-18.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Cheque] Nome: SP AUTO PECAS LTDA Endereço: avenida hermes dantas, 12, vs 52 auto center, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-280 Nome: ELENILDO ALVES FERNANDES Endereço: Rua Onze, 323, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-615 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081710430765700000093272000 PETIÇÃO INICIAL Petição 23081710431087900000093272001 PROCURAÇÃO Procuração 23081710431146400000093272003 TITULOS EXECUTIVOS - CHEQUES Documento de Comprovação 23081710431187800000093272004 calculo atualizado Documento de Comprovação 23081710431235700000093272006 CONTRATO SOCIAL LOJA XINGUARA Documento de Comprovação 23081710431273600000093272007 Identidade Pedro (sócio) Documento de Identificação 23081710431332800000093272008 Decisão Decisão 23082814035282000000093883262 Decisão Decisão 23082814035282000000093883262 Petição Petição 23090311280304400000094267527 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 23090311280320600000094269631 ConsultaOptantes Documento de Comprovação 23090311280340900000094269632 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

04/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ELENILDO ALVES FERNANDES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP AUTO PECAS LTDA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELENILDO ALVES FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP AUTO PECAS LTDA em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)