Execução de Título Extrajudicial 0871015-96.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.935,19

Órgão julgador

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE

CNPJ

Autor

HEITOR DE CASTRO CUNHA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS

OAB/PA 14902·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:14

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0871015-96.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Em petição de ID 99077102 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:28

Extinto o processo por desistência

28/08/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 13:28

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:33

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 11:12

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 08:29

Sentença

•28/08/2023, 14:09