Execução Fiscal 0010115-11.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0010115-11.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010115-11.2008.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra INACIO CABRAL FARIAS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2003 a 2006 de imóvel com sequencial 011873 identificado nos autos. Após o retorno negativo da carta de citação, foi reconhecida a prescrição originária do exercício 2003 e suposta prescrição intercorrente quanto às demais competências, em sentença constante do id 34858797, impugnada através de apelação interposta pelo exequente, à qual foi dado parcial provimento para anular o pronunciamento quanto aos exercícios 2004 a 2006. Através de advogado constituído nos autos, ANTÔNIO JOAQUIM FARIAS NETO, nu proprietário do imóvel tributado, apresentou exceção de pré-executividade onde aduziu a nulidade do título executivo e requereu a extinção do processo. Rejeitada a oposição apresentada, foi determinada a inclusão do excipiente no polo passivo da lide, bem como o prosseguimento do feito com o bloqueio de valores vinculados ao nome do executado, através do sistema SISBAJUD, obtendo-se resultado positivo, conforme documento id 34858988. Em petição de id retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2004 a 2006, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(S) EXECUTADO(S) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC, atentando-se quanto às disposições insculpidas no art. 87 caput e § 2º do CPC. Tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos à subconta vinculada ao processo, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA POR ESTE JUÍZO, observadas as cautelas de praxe. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INACIO CABRAL FARIAS em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INACIO CABRAL FARIAS em 25/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 31/08/2023.

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