Interdito Proibitório 0002023-16.2014.8.14.0016 - TJPA

Interdito Proibitório 0002023-16.2014.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: José Gilberto Pires Martins e Ana Claide Aires Martins Réu: Zeneide Rodrigues da Silva e Benedito Palheta da Silva SENTENÇA Recebi hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0002023-16.2014.8.14.0016 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido Liminar proposta por José Gilberto Pires Martins e Ana Claide Aires Martins em face de Zeneide Rodrigues da Silva, todos devidamente qualificados. Alegam os requerentes, em breve síntese, que desde 2011 possuem a posse mansa e pacífica do imóvel denominado “Cecília”, descrito abaixo: Narram, ainda, que sofreram turbação dos requeridos a partir do ano de 2013. Juntaram documentos (fls. retro). Em decisão inicial, este juízo designou audiência de justificação e, nesse ato, ouviu a testemunha dos requerentes, indeferiu o pedido liminar, determinou a realização de perícia no local do litígio e iniciou a contagem do prazo para apresentação e contestação (evento 13800753 – Pág. 8 e 24/27). Laudo pericial apresentado no evento 13800755 – Pág. 13/15. Em seguida, os requeridos pleitearam, dentre outros, a anulação e a designação de nova perícia sob a alegação de que não foram informados quanto a data da realização do ato anteriormente marcado (evento 13800756 – Pág. 7/9). Quando da manifestação judicial, houve designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (eventos 13800757 – Pág. 5 e 11). Oportunizado aos autores manifestarem-se quanto ao pedido de anulação da perícia, refutaram-na (evento 13800757 – Pág. 21/24), motivo pelo qual este juízo perquiriu o perito quanto ao prévio aviso dos réus quanto à perícia (evento 13800757 – Pág. 29), cuja informação foi prestada no evento 13800758 – Pág. 3. Em audiência designada no evento 13800759 – Pág. 14 e 15, este juízo determinou às partes a abstenção de extrair frutos da área em litígio para fins de comercialização, bem como concluiu pela necessidade de realização de nova perícia, tendo nomeado novo perito para o cargo. Foi realizada nova perícia e o resultado foi adunado no evento 23502745. Ato contínuo, este juízo oportunizou prazo às partes para informarem, de maneira fundamentada, as provas que ainda pretendessem produzir ou, querendo, a apresentarem alegações finais (evento 35682162). No evento 39225426, os requeridos manifestaram-se acerca do laudo pericial e apresentaram documentos. É o relatório. Decido. Compulsando judiciosamente os autos, verifica-se que mesmo devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para responder aos termos da presente demanda, motivo pelo qual decreto a aplicação dos efeitos da REVELIA aos réus, sem que isso implique na automática procedência dos pedidos autorais. Outro ponto que merece destaque, refere-se aos documentos apresentados pelos réus na manifestação de evento 39225426. Isso porque, tais documentos são visivelmente extemporâneos e não atendem à previsão contida no parágrafo único, do art. 435, do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Feitos os esclarecimentos preambulares, passo a decidir. Compulsando judiciosamente os autos, após análise da prova testemunhal e documental trazida pelos autores, além do laudo pericial, não foi possível constatar a existência do direito pleiteado, qual seja, a posse do bem. Explico. Não obstante a apresentação dos documentos que instruem a inicial, observa-se que o intuito da presente ação é analisar a posse do bem, sobretudo quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, não importando, neste feito, a sua real propriedade. Nesse sentido: CPC, Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. A posse do imóvel, segundo o art. 196, do Código Civil (CC), é dada a alguém que esteja usufruindo de diferentes formas de um imóvel. Veja-se: CC, Art. 196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso concreto, os autores não lograram êxito em comprovar minimamente a alegada posse, tampouco a sua perda. Os documentos adunados, quando muito, atestam que os autores possuem a cessão de direito hereditário quanto ao bem (evento 13800752 - Pág. 24/25). Urge salientar que o depoimento angariado na audiência de justificação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apenas evidenciou a lacuna existente quanto à real área objeto de litígio e o exercício da posse pelos autores. Senão vejamos. A única testemunha apresentada pelos autores, Sr. Antenor Martins Tavares, devidamente compromissado, explicou que a posse “Cecília” foi subdividida em várias porções de terra e que pertencem a vários donos, inclusive os requeridos possuem que faz parte da aludida posse, enquanto os autores não possuem casa na referida posse. Seguiu afirmando que o início do conflito se deu após a compra de porção de terra no local pelos autores e que, antes da compra da terra, os moradores viviam da colheita do açaí, atividade que faziam sem discriminações de limites de área (evento 13800753 – Pág. 24/27). Ponto importante que merece destaque é com relação ao Laudo Pericial (evento 23502745 – Pág. 14), realizado pelo Perito Agrimensor nomeado pelo magistrado à época. Segundo tópico próprio, em resposta a um dos quesitos, o Perito informou que: “Devido ao fato de a aproximadamente 9 anos o requerente Sr. José Gilberto, desenvolver atividades de conservação, limpeza e manejo e devido ao fato também de conforme relatos a mais de 15 anos haverem evidencias de utilização da área para extração de açaí por parte dos vizinhos do entorno, dentre ele o requerido. Diante destas considerações, não é possível afirmar que os 19,20 ha da área em questão no litígio, são de propriedade do requerente, tão pouco do requerido. Estando evidenciada aqui, uma área que se caracteriza, como área de uso comum coletivo, onde a extração de Açai, vem sendo explorada de forma coletiva, com a “permissão” não formal, estabelecida pelo anterior proprietário da área, que nunca questionou, a exploração coletiva dos açaís ali estabelecidos. O que vem ocasionando, esta indeterminação, dos limites da propriedade adquirida pelo requerente, Sr. José Gilberto.” Impende ressaltar, por necessário, que o próprio Perito informou, também, que “Ou seja, tecnicamente não a condições, de definir a quem pertence os 19,20 há da área em litígio”. Logo, resta forçoso concluir pela improcedência do pedido autoral. CONCLUSÃO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Revogo a decisão proferida no evento 26264011, no que concernem as abstenções impostas ao requerido sob pena de multa diária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Correndo o processo à revelia, no caso de improcedência, no qual o réu constituiu procurador judicial que veio a intervir, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Chaves, data da assinatura no sistema. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Realizado cálculo de custas

Apensado ao processo 0800305-62.2025.8.14.0016

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANA CLAIDE AIRES MARTINS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO PIRES MARTINS em 01/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO PIRES MARTINS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(436)