Execução Fiscal 0066389-53.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0066389-53.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 20/10/2023

30/10/2023, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:30

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:39

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0066389-53.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. No caso dos autos, a desistência ocorreu antes mesmo de ocorrida a triangulação processual, portanto dentro da previsão do art. 485, VIII, §4º, do CPC. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado. Belém, datado e assinado eletronicamente.

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:06

Extinto o processo por desistência

24/08/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:52

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 09:06

Sentença

•24/08/2023, 11:07

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.

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