Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800558-17.2020.8.14.0019 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800558-17.2020.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 09:07

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 04:05

Juntada de Petição de termo de ciência

01/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA ALTA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 09:23

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Vistos os autos. Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência. As medidas foram concedidas, sendo que tanto a vítima como o agressor foram devidamente intimados. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a autoridade policial, a pedido da vítima, apresentou requerimento de medidas protetivas de urgência, o que foi deferido. observo que os presentes autos trata-se apenas de requerimento medida cautelar, a qual foi devidamente arbitrada por este juízo. Pois bem, conforme já evidenciado na decisão que decretou as medidas protetivas, o prazo de vigência desta medida protetiva de urgência é, ordinariamente, de 06 meses, a contar da data do deferimento, mas fica automaticamente prorrogado por mais 06 meses, se houver pedido de prorrogação das medidas pela ofendida ou por seu eventual advogado, ou pelo ministério público ou pela autoridade policial, conforme o caso, salvo indeferimento de prorrogação expresso em decisão pelo mm. Juiz ou indeferimento quando da decisão sobre resposta do suposto ofensor. Os pedidos de prorrogação devem ser sucessivos. caso não haja pedido, as medidas protetivas ficam automaticamente revogadas, para todos os fins. Diante disso, levando em consideração o transcurso do tempo, mais de 06 meses sem qualquer manifestação da ofendida, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, revogando as medias protetivas anteriormente arbitradas, com as cautelas de praxe, e extingo o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após, arquive-se, em tudo observadas as cautelas legais. Curuçá/PA, data e assinatura eletrônica. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Curuçá/Terra Alta.

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 02:35

Decorrido prazo de ALCIDES SILVA COSTA NETO em 05/09/2023 23:59.

10/09/2023, 01:37

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:43

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 09:52

Sentença

•29/08/2023, 09:40

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA ALTA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES SILVA COSTA NETO em 05/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

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