Execução de Título Extrajudicial 0803043-41.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803043-41.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803043-41.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: THAYS RIBEIRO FERREIRA Endereço: Rua Redenção, 62, Vila Cruzeiro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO Defiro o pedido de ID 103769951. Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081616093051400000093227766 02 - Procuração Procuração 23081616093084100000093227769 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081616093102400000093227770 06 - Cálculo Documento de Identificação 23081616093139200000093227771 05 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081616093160300000093227773 04 - RG e CPF Documento de Comprovação 23081616093233400000093227772 Decisão Decisão 23082814043193200000093855302 Decisão Decisão 23082814043193200000093855302 Decisão Decisão 23082814043193200000093855302 Termo de Ciência Petição 23091309305328600000094741554 AR Identificação de AR 23101908063684100000096704537 AR Identificação de AR 23101908063692600000096704538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102614202037700000097119002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102614202037700000097119002 Petição Petição 23110314005933300000097503886 Petição Endereço Petição 23110314005950100000097503887 Petição Petição 23110722382969300000097689368 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803043-41.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: THAYS RIBEIRO FERREIRA Endereço: Rua Redenção, 62, Vila Cruzeiro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081616093051400000093227766 02 - Procuração Procuração 23081616093084100000093227769 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081616093102400000093227770 06 - Cálculo Documento de Identificação 23081616093139200000093227771 05 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081616093160300000093227773 04 - RG e CPF Documento de Comprovação 23081616093233400000093227772 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THAYS RIBEIRO FERREIRA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(62)