Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO nº: 0800287-30.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°. 9.099/1995.
Trata-se de Execução movida por CARLOS ROBERTO PEREIRA NUNES FILHO em face de J. S. M, menor impúbere, representado por sua genitora LUCIDALVA RODRIGUES DOS SANTOS. É o sucinto relatório. Decido. A Lei n°. 9.099/1995 prevê, em seu artigo 8°, que somente as pessoas físicas capazes podem ser partes nos feitos de competência dos Juizados Especiais: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º. O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
No caso vertente, verifica-se que o executado é menor de idade e está representada nestes autos por sua genitora, conforme documentos que acompanham a petição inicial. Deste modo, está o executado classificado como incapaz. Neste sentido, não vislumbro, pois, competência deste Juizado Especial para conhecer de feitos onde a parte executada, acima referida, não se enquadre entre aquelas legitimadas a ser parte nesta esfera judicial, ocupando o polo passivo da demanda, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, pois, inadmissível a figura da representação no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido já decidiu o E. tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme arestos abaixo transcritos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA COMPRA DE MÓVEIS REALIZADA POR PESSOA FALECIDA, QUE DEIXOU UM FILHO MENOR DE IDADE. INTERESSE DE MENOR ENVOLVIDO NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8.º, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.099/95.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007901317 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 24/08/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2018) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA LIDE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO TOTAL PRETENDIDO PELA PARTE. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À SOMA DESSES DOIS PLEITOS. TETO DO JEC DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXCEDIDO. INCLUSÃO DE MENOR DE IDADE NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. DESCABIMENTO DA REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO COMUM. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007612880 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/06/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018). ISSO POSTO, por reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer da lide, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO