Reintegração / Manutenção de Posse 0000812-42.2015.8.14.0037 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000812-42.2015.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. ALBERTO JORGE GOMES DE OLIVEIRA interpôs RECURSO DE APELAÇÃO insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000812-42.2015.814.0037, ajuizada em desfavor de VANDERLEI DE SOUZA LOPES e OUTROS, cujo teor assim restou consignado (Id. 3269836): (...) Assim, tendo em vista que claramente o autor não exercia essa posse especial, diferenciada, na qual é indispensável o cumprimento da função social do imóvel rural, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido de reintegração de posse constante da exordial. Em relação ao pedido de usucapião, não restou comprovada a dominialidade privada da área pleiteada, não cabendo a usucapião de terras públicas, conforme acima fundamentado e corroborado pela jurisprudência a seguir transcrita: (...) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE formulado pelo autor. Igualmente JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO de usucapião formulado pelos requeridos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pagas. Os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos litigantes aos seus respectivos mandatários. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (...) Em suas razões (Id. 3360347), sustenta: 1) que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde que o adquiriu em 2005; 2) que a posse agrária se distingue da posse comum exatamente pelo fato da produtividade e da pessoalidade do ato agrário; 3) que através de prova documental e testemunhal foi comprovado o exercício da posse agrária; 4) que o ITERPA não acostou aos autos os processos administrativos com seus respectivos memoriais descritivos; 5) que o juízo de origem não lhe oportunizou o contraditório frente a petição do ITERPA de interesse na causa e, ainda, sobre o parecer anexado aos autos onde serviu de base para sua decisão; 6) que era de suma importância a inspeção judicial in loco indeferida, a fim de comprovar sua posse agrária. Outrossim, tencionou o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, julgando procedentes os pedidos deduzidos na origem, no sentido de ser reintegrado na posse do imóvel. A não apresentação de contrarrazões foi certificada pela Unidade de Processamento Judicial – UPJ do juízo de origem (Id. 3269854). O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (Id. 3275272). O Ministério Público ofertou parecer (Id. 17307615), opinando desfavoravelmente ao pleito recursal. Relatados. Decido. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito comporta julgamento monocrático, pois a presente decisão será pautada em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparado (Id. 3269848 e Id. 3269849), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer. Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto do juízo de origem, que concluiu ser a parte ré/apelada quem, legitimamente, detém a posse do imóvel em testilha, não tendo sido demonstrada a posse anterior da parte autora/apelante. Nessa toada, a dialética deve ser elucidada através da subsunção dos fatos demonstrados pelos elementos de prova catalogados nos autos, à norma de regência da matéria em testilha, insculpida nos arts. 560 e 561 do CPC/2015, respectivamente: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Referida norma, no entanto, excepcionalmente não é aplicada quando ambas as partes pleiteiam a posse com base exclusivamente no domínio, ou quando duvidosas as posses suscitadas. Eis a chamada “exceção de domínio”, à luz do enunciado sumular 487 do Supremo Tribunal Federal, corroborada pela jurisprudência há muito remansosa do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: Súmula 487 STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE DETENTOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a permanência dos recorrentes no imóvel. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal, em virtude do óbice da referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238.530/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AÇÃO POSSESSÓRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEPTIO DOMINI. I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Nos termos do artigo 493, III, do Código Civil de 1916, a compra e venda de imóvel só seria, em tese, suficiente para transmitir a posse deste se, no mesmo contrato também se houvesse convencionado a transmissão da própria posse. III - A alegação de ofensa ao artigo 131 do Código de Processo Civil, no caso dos autos, esbarra na Súmula 7/STJ. IV - Nos termos do artigo 505, parte final, do Código Civil de 1916, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade. V - Nesse sentido a Súmula 478/STF, com a seguinte redação: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". VI - Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 842.559/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010) Forte nessas premissas e, compulsando os autos, identifico que ambas as partes defendem a sua posse, de maneira que o instituto jurídico ao norte deve ter aplicabilidade apenas subsidiária, quando as teses de posse não sejam suficientes à elucidação da controvérsia, o que não afiguro na espécie. Explico. Aduziu a parte apelante na origem, ter adquirido a posse indireta do imóvel em 2005, o qual foi invadido e desmatado pela parte apelada, razão pela qual resolveu ajuizar Ação de Reintegração de Posse c/c Interdito Proibitório, todavia, conforme extrai-se das informações do INCRA6e do ITERPA7, a área, objeto da demanda, é pública estadual com destinação específica para o PEAEX Sapucã-Trombetas para fins de assentamento coletivo. Contudo, tal fato não obsta a disputa possessória verificada na espécie, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ÁREA PÚBLICA DISPUTADA ENTRE PARTICULARES. PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse" (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 7/12/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 287.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Ademais, como bem pontuou o órgão ministerial, a própria parte autora reconheceu não ser possuidora direta do bem, ao afirmar nas alegações finais que arrendou a área em litígio, auferindo renda não pelo uso direto e racional da terra, mas por intermédio de arrendamento de pasto para terceiro (Id. 3269814-págs. 04/05): (...) Por fim, cumpre salientar que o autor sempre manteve a função da propriedade, pois, conforme demonstrado através de prova testemunhal na audiência de instrução e julgamento, a propriedade era arrendada ao Sr. Welligton Jorge Tavares Soares, no entanto o autor cuidava para que não houvesse a prática de crime ambiental, por isso, as terras eram utilizadas apenas 6 meses por ano, quando o nível de água diminuía e a área sem mata poderia ser utilizada, e quando o nível do rio crescia, durante o período chuvoso, o gado era retirado, uma vez que não permitia o desmatamento da área que não era inundada, pois tinha conhecimento que as margens do rio e locais onde são encontradas castanheiras não poderiam ser queimado e nem derrubado. (...) Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, a comprovação da dita posse indireta ocorreu apenas por meio testemunhal, e de somente um depoente, Wellington Jorge Tavares Soares, conforme reportado em apelação (Id. 3269847-págs. 05/09): WELLINGTON JORGE TAVARES SOARES (Id. 10664413): (...) que alugou em 2005/2006 alugou a área do Requerente, ID 10664154, que alugou a parte de várzea, que arrendou do Sr. Jorge/Requerente/Apelante 2 (dois) mil metros de frente com o objetivo de criar gado, que arrendou de 2005 a 2009, quando ocorreu a invasão, quando ele retornou já estavam derrubando a mata, na época umas 6 (seis) pessoas invadiram e eram da mesma família, que fizeram derrubadas e queimadas, eles ficaram com terra e lotearam o restante ID 10664159, que a área de várzea já estava preparada que toda essa parte era de mata e castanhal, ainda na área do sr.. Alberto ele deixa o gado na várzea e na época de cheia, leva para terra firme, na área do sr. Alberto, ID 10664401. Das pessoas que invadiram, só há 3 (três) pessoas, conhecidos como “cutia”, Mário e seu filho, eles queriam até vender o terreno ID 10664390. Outrossim, o baixo valor probatório do elemento testemunhal ao norte, aliado à ausência de demonstração por outros meios da função social da posse, lhe retiram, à toda evidência, a proteção possessória almejada. Portanto, não se desincumbindo a parte autora/apelante do ônus processual de infirmar as razões de decidir do juízo de origem, tampouco de demonstrar o direito possessório vindicado, o desprovimento recursal é medida que se impõe. À vista do exposto, acompanhando a cota ministerial, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença alvejada por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos honorários advocatícios, deixando de majorá-los a título de trabalho adicional nesta instância, eis que não houve fixação específica, forte no art. 85, §11 do CPC/2015, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 3. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 17 de janeiro de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE GOMES DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

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