Procedimento Comum Cível 0800807-41.2023.8.14.0090 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800807-41.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AZAMOR FLEXA DA FONSECA Polo Passivo: REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800807-41.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de “ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e tutela antecipada de urgência” ajuizada por AZAMOR FLEXA DA FONSECA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, partes qualificadas nos autos. Decisão que determinou a emenda da petição inicial no ID 99520223. Manifestação da parte autora no ID 100775823. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à petição inicial. Tendo em vista a manifestação da parte autora, o feito deverá seguir o procedimento comum (art. 318 do CPC). Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando que a parte autora é pessoa idosa, com fulcro nos arts. 71 da Lei n. 10.741/2003 e 1.048, I, do CPC. Ademais, concedo, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Advirta-se que a concessão de tal benefício não afasta o pagamento de multas processuais eventualmente aplicadas (art. 98, §4º, do CPC). Em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Analisando-se os autos, em sede de cognição sumária e não exauriente, no que tange ao pedido de suspensão dos descontos, quanto à probabilidade do direito, não é possível aferir, nessa análise inicial, a existência de cobrança abusiva ou indevida pela parte requerida, a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela e afastar a observância ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que os descontos já vêm sendo suportados desde, pelo menos, o mês de março de 2023. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em sede liminar. Quanto ao pedido de não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, o ato somente não será realizado se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse. O caso em exame autoriza a autocomposição, razão pela qual à secretaria para que designe AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC). AUTORIZO, por ora, a participação da audiência por meio telepresencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, em formato virtual, por meio de videoconferência, com acesso por meio de link a ser disponibilizado nos autos. Cite-se a parte demandada para ciência do dia e da hora para seu comparecimento virtual. Deverão ser observadas as disposições do art. 334 do CPC: - o réu deve ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, contados da data da audiência; - a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; - o réu, se for o caso, deverá manifestar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência; - o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; - as partes devem estar acompanhadas por seus advogados; Não realizado o acordo, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I e II, do CPC). Nos termos do art. 219 do CPC/2015, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição normativa esta que se aplica somente aos prazos processuais. Expedientes necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Prainha/PA, data registrada no sistema. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AZAMOR FLEXA DA FONSECA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404- A, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRAINHA (VARA ÚNICA) 0800807-41.2023.8.14.0090 Vistos etc. Analisando-se os autos e em consulta ao Sistema “PJE”, verifica-se que a parte autora possui 05 (cinco) ações em trâmite na Comarca de Prainha-PA, todas movidas contra instituições financeiras, sob a alegação de que desconhece a celebração de negócios jurídicos, acompanha de pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais. Em nome dos corolários da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e do contraditório (arts. 5º, LV, da CF e arts. 7º, 9º e 10 do CPC), bem como do espírito colaborativo que rege o processo civil (art. 6º do CPC), à luz do disposto no art. 139, III e IX, do CPC, na Recomendação nº 127 de 15/02/222 do CNJ, e na Nota Técnica nº 06/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), apresentar: a) de forma expressa a opção ou não pelo rito da Lei nº 9.099/95; b) comprovante de rendimentos (contracheque, holerite, entre outros), principalmente as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários do(s) requerente(s), que comprove(m) sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que não existem, por ora, documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência do(s) demandante(s). No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), caso não seja eleito o rito da Lei nº 9.099/95; c) esclarecimento sobre desde quando é cliente da instituição financeira, bem como indicar se solicitou ou não a cópia do(s) contrato(s); bem como comprovante dos descontos alegados, uma vez que os extratos apresentados dizem respeito a período anterior ao das alegadas cobrança. d) procuração específica e atualizada, contemporânea ao ajuizamento da ação. Intime-se. Com o cumprimento, venham conclusos para análise do pedido de tutela de urgência ou, no caso de inércia, para extinção. Prainha/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023)

30/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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