Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800675-49.2023.8.14.0036 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800675-49.2023.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800675-49.2023.8.14.0036 [Medidas Protetivas] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: SIMONE BALIEIRO RIBEIRO Endereço: RUA NOVA II, SN, TELEFONE 91 98572-5345, NOVA OEIRAS, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOAO BAHIA MIRANDA NETO Endereço: SANTA TEREZINHA, 581, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por SIMONE BALIEIRO RIBEIRO em face de JOAO BAHIA MIRANDA NETO. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 99627393) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 99746300 e ID 99746331). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800675-49.2023.8.14.0036 [Medidas Protetivas] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: SIMONE BALIEIRO RIBEIRO Endereço: RUA NOVA II, SN, TELEFONE 91 98572-5345, NOVA OEIRAS, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOAO BAHIA MIRANDA NETO Endereço: SANTA TEREZINHA, 581, MARITUBA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência, com fulcro na Lei nº 11.340/06, suscitada pela Autoridade Policial de Oeiras do Pará/PA, e deduzida por SIMONE BALIEIRO RIBEIRO em desfavor do nacional JOÃO BAHIA MIRANDA NETO, ambos qualificados nos autos. A vítima pugnou pelas seguintes medidas protetivas contra o ofensor: (i) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; (ii) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; (iii) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; (iv) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Os fatos foram noticiados por meio do Boletim de Ocorrência nº 00149/2023.100733-8 e Ofício nº 212/2023/DPC. O ofício da Autoridade Policial veio instruído com requerimento para concessão de medidas protetivas, boletim de ocorrência policial, termo de declarações da ofendida e formulário nacional de avaliação de risco. É o que importa relatar. Decido. A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo, ainda, às recomendações da Convenção Internacional de Punir e Erradicar Todas as Formas de Violência Contra a Mulher. As medidas protetivas de urgência, instituídas pela Lei n. 11.340/06, tem por objetivo resguardar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, bastando, para a sua concessão, um juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida ou apresentação de suas alegações escritas (art. 19, §4º, da Lei nº 11.340/06). Anote-se, com elevado destaque, que na esteira do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero adotado pela Resolução CNJ nº 492/2023, o especial relevo conferido expressamente à palavra da vítima de violência doméstica e familiar pela Lei nº 14.550/23, visa evitar a reprodução de estereótipos de desqualificação da palavra da mulher, próprios de uma sociedade estruturalmente machista. Em conclusão, para que seja possível se valer das medidas de proteção basta haver indícios, colhidos sobretudo dos relatos da ofendida, de violência contra a mulher, aqui entendida como pessoa do gênero feminino, dentro do contexto doméstico e familiar, colocando-a em situação de risco. Essa é a hipótese dos autos. Com efeito, foi relatado, no boletim de ocorrência, que a vítima, ex-companheira do agressor, sofreu violência verbal e moral. Vejamos: É possível extrair, ainda, por meio da leitura do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que a vítima já foi ameaçada pelo querido de outra forma (martelo) (item 1); que já sofreu enforcamento (item 2); que o agressor já lhe agrediu fisicamente com socos, tapas, empurrões e puxões de cabelo (item 3); que o agressor já disse algo parecido com a frase: “se não for minha, não será de mais ninguém”; que ele já perturbou, perseguiu ou vigiou a vítima nos locais em que ela frequenta; que ele já proibiu a vítima de trabalhar ou estudar; e que ele já teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle sobre a vítima (item 5); que as ameaças ou agressões físicas se tornaram mais frequentes nos últimos meses (item 7); que o agressor faz uso de álcool e drogas (item 8). Esses elementos formam o convencimento suficiente no sentido de que é necessário adotar medidas de proteção, a fim de evitar a continuidade da violência e das situações que a favoreçam. Ressalto que, considerando que as medidas protetivas de urgência não são instrumentais a processos, sejam cíveis ou criminais, elas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06. Ante o exposto, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS requeridas, para o fim de: 1. PROIBIR o requerido de aproximar-se da requerente, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 100 (cem) metros a ser observada pelo ora requerido em face de tais pessoas; 2. PROIBIR o requerido de manter qualquer forma de contato com a requerente e familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagram, Telegram, Messenger, Snapchat e congêneres; 3. PROIBIR que o requerido perpetre qualquer ameaça, agressão ou ofensa contra a vítima; 4. Em havendo processo criminal, o réu DEVERÁ COMPARECER perante a autoridade judiciária em todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 5. MANTER residência fixa e comunicar ao Juízo eventual mudança de residência. INDEFIRO os pedidos de restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida e prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida, tendo em vista que as informações constantes dos autos são insuficientes para os deferimentos de tais pedidos. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) CIENTIFIQUE-SE o agressor das medidas protetivas aplicadas, ADVERTINDO-O DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCORRERÁ EM CRIME DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), podendo ser decretada a sua prisão preventiva; b) INTIME-SE a requerente, juntando uma via desta decisão acerca das medidas fixadas, devendo o oficial de justiça, no momento do cumprimento da diligência, notificá-la da imprescindibilidade de comunicar à Secretaria desta Vara qualquer alteração de seu endereço. ADVIRTA-SE, ainda, à requerente que havendo a cessação efetiva da situação de risco, deverá comunicar ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas. Reforço que a reaproximação entre o autor das agressões e a vítima NÃO faz cessar automaticamente os efeitos dessa decisão, devendo as partes, como dito, comunicarem ao Juízo, a fim de ser reavaliada a decisão concessiva, sob pena de, ainda que voltem a conviver espontaneamente, seja caracterizado o crime de descumprimento de medida protetiva; c) OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil desta cidade, encaminhando cópia da presente decisão, para que garanta a eficácia das medidas protetivas deferidas, e requisitando a conclusão e remessa dos autos de IPL, no prazo legal (art. 12, VII, LMP), em autos apartados, se for o caso; d) OFICIE-SE à Polícia Militar também para fiscalização das medidas protetivas deferidas; e) OFICIE-SE ao CREAS local, notificando-o da presente ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, para subsidiar proposição de políticas públicas e eventual atendimento da família envolvida; f) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público; g) Ultimadas as diligências, voltem-me conclusos para sentença. Em observância à efetividade processual, a presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Cumpra-se. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SIMONE BALIEIRO RIBEIRO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BAHIA MIRANDA NETO em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Julgado improcedente o pedido

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