Execução Fiscal 0011936-35.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0011936-35.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0011936-35.2017.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foram suscitadas questões de fato e de direito. I - DO CABIMENTO É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. II - DA ANALISE DA NULIDADE DA PENHORA, PENHORA NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. Quanto a alegação de nulidade da penhora, analisando os autos, não se constata determinação de penhora, assim rejeito o argumento. III - DA ANALISE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Quanto à alegação de paralisação das atividades da pessoa jurídica executada, é cediço que a cobrança da TLPL decorre do efetivo exercício do poder de polícia pela administração fiscal, sendo que o exercício do poder de polícia é presumido quando existir, no município, órgão fiscalizador com aparato necessário para a inspeção, mesmo que não haja prova cabal acerca da efetiva fiscalização individualizada do estabelecimento (RExt nº 588.322/RO), contudo, tal entendimento deve ser ressalvado em relação à TLPL quando verificado que não existe estabelecimento a ser fiscalizado, pois neste caso é indevida a incidência da taxa respectiva, por absoluta ausência de fato gerador. Ocorre que a Excipiente se limitou a alegar, genericamente, que as atividades empresariais estavam paralisadas, todavia, não juntou à baila nenhum documento apto a comprovar suas alegações, de modo que, sendo incabível a dilação probatória em sede de exceção, não restou ilidida a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita (art. 3º da LEF). Desta forma, rejeito a linha argumentativa. IV - DA ANALISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TLPZ, INOCORRÊNCIA. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da TLPL, aduz a Excipiente que a taxa é cobrada tomando como base de cálculo a área do estabelecimento, contudo, no art. 87 da LM nº 7.056/77 consta que a TLPL é calculada na forma da “Tabela III” anexa à lei, a qual, por sua vez, estabelece que a cobrança da referida taxa se dá com base no tipo de atividade prestada, o que é um parâmetro adequado para fixar a contraprestação devida pelo contribuinte, tendo em vista que determinadas atividades demandam um maior esforço e um maior dispêndio de tempo na sua fiscalização, legitimando a cobrança de valores diversificados. Desta forma, rejeito a linha argumentativa. V- DA ANALISE DA NULIDADE DA CDA, INOCORRÊNCIA Quanto à alegação de nulidade da CDA, não se vislumbram os vícios suscitados pela Excipiente, posto que no título executivo que instruiu o presente feito consta expressamente a indicação da natureza da dívida (Taxa de Licença Para Localização – TLPL) e o seu fundamento legal (art. 82 da LM nº 7.056/77). Ademais, é cediço que a TLPL é tributo lançado de ofício, com base nas informações detidas pelo próprio fisco municipal em seu sistema de arrecadação tributária, assim, não é necessária a prévia instauração de PAF ou a autuação do contribuinte para fins de promover o lançamento tributário, destacando-se que caso o contribuinte discorde do lançamento ele pode promover a impugnação do crédito, na forma da lei (AgRg no AREsp 370.295/SC). Veja-se, ainda, que não se incumbiu a Excipiente de provar a existência de outros valores diversos da TLPL “embutidos” na CDA, de modo que não pode a mera alegação, sem o mínimo de lastro probatório que a corrobore, ensejar a anulação do título executivo.Desta forma, rejeito a linha argumentativa. VI - DA ANALISE DA MULTA DE MORA APLICADA NO PERCENTUAL DE 15%, IMPOSSIBILIDADE Quanto à alegação de aplicação indevida do art. 165 da LM nº 7.056/77, aduz a Excipiente que no caso concreto deveria ter sido aplicada a multa de mora de 15%, na forma do art. 20 da LM nº 7.056/77. Ocorre, porém, que a LM nº 7.863/97, em seu art. 7º, revogou expressamente as multas de mora até então previstas na legislação tributária municipal, determinando a aplicação do art. 165 a todos os tributos municipais. Desta forma, rejeito a linha argumentativa. VII - DA ANALISE DA ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Quanto à alegação de excesso de execução, se trata de matéria não reconhecível de ofício, uma vez que a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, pelo que o reconhecimento de eventual excesso depende de alegação e demonstração por parte do executado, ademais, importante registrar que a Excipiente deveria trazer o valor que entende devido e instruir o pedido com memória de cálculo (art. 917, § 3º, do CPC), de modo que não conheço da arguição. DECIDO Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, deixando de atribuir à Excipiente a condenação aos ônus sucumbenciais (EREsp 1.048.043/SP, AgRg no AREsp 197.772/RJ e AgRg no REsp 1.130.549/SP). Visando dar prosseguimento ao feito, delibero o seguinte: I – Tendo em vista que a Executada é uma pessoa jurídica, ainda que se trate de parte patrocinada pela defensoria pública, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita demanda a comprovação da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo (AgInt no AREsp 1621885/RJ). Assim, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula nº 481 do STJ). II – Intime-se o Exequente para que, no praz de 30 (trinta) dias, indique as providências que entender cabíveis para dar prosseguimento ao feito. III – Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 31/08/2023.

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