Execução de Título Extrajudicial 0804269-44.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804269-44.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804269-44.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: B. B. S.Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELÉM - PA - CEP: 66085-022 Nome: E. G. T. D. C. E. Endereço: Rua Vinte e Um, 260, B, Ademar Guimarães, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-520 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Custas pagas ao ID 95590496. II - Retire-se o sigilo dos autos visto que não se trata de hipótese prevista no art. 189, do CPC. III - Avaliando-se a peça vestibular, tenho por preenchidos os requisitos essenciais insertos nos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual a recebo e passo a apreciar o pedido liminar. IV - A mora do requerido está devidamente comprovada através da notificação extrajudicial juntada aos autos (ID 95590506) e do instrumento de protesto (ID 95590508), motivo pelo qual DEFIRO liminarmente o pedido de Busca e Apreensão dos seguintes bens descritos na inicial: a) SR/RANDON PORTA CONTEINER 3E C/PNEUS, COR VERMELHA, FAB/MOD 2007/2008, PLACA DPF8068, CHASSI 9ADJ122378M256076, RENAVAM 937938238; b) SR/RANDON PORTA CONTEINER 3E C/PNEUS, COR AZUL, FAB/MOD 2007/2008, PLACA NFT2777, CHASSI 9AA09123G8C071689, RENAVAM 938061593 e seus documentos, no endereço declinado na exordial ou onde for localizado, depositando-os em mãos da parte Requerente, na pessoa de seu representante legal ou quem por ela indicado. V - O Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da apreensão do bem, deverá lavrar auto circunstanciado, com cuidadosa descrição do seu estado de conservação e dos acessórios acaso nele instalados e mantidos, bem como Auto de Depósito, tecendo a qualificação do depositário. VI - Após o cumprimento da liminar, cite-se o Requerido para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, pagando a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na exordial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em benefício do credor. No mesmo ato, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL nº 911/69. Advirta-se a parte devedora de que, em caso de pagamento integral da dívida, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. VII - No que concerne aos benefícios do art. 212, § 2º do CPC, independente de autorização judicial, o Sr. Oficial de Justiça poderá proceder conforme entenda cabível, desde que observada a garantia prevista no inciso XI, § 5º da CF/88. Contudo, no que tange ao reforço policial, o deferimento ficará adstrito à manifestação do Sr. Meirinho neste sentido. VIII – Não sendo o bem encontrado ou não esteja ele na posse do Requerido, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o imediato recolhimento das custas respectivas sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. IX – Apreendido o bem e não sendo localizado o Requerido no endereço da exordial, INTIME-SE a parte Autora para regularizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e consequente revogação da liminar. X - Transcorrido em branco o prazo, INTIME-SE pessoalmente a Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta e recolher as custas respectivas. XI – Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte Autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. XII – Ultrapassado in albis o prazo para contestação e/ou impugnação, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

em cooperação judiciária

Juntada de Carta

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)