Monitória 0000054-07.2002.8.14.0009 - TJPA

Monitória 0000054-07.2002.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA BASA Advogados do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA6557-A, SHIRLEY LUCIA DO VALE COSTA - PA28890-A APELADO: MIGUEL DE SOUZA ALVES JUNIOR, JOSE AUGUSTO ALVES, AGROBRAGANTINA COMERCIAL LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000054-07.2002.8.14.0009 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DA AMAZONIA SA BASA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA que, nos autos de AÇÃO MONITÓRIA movida em desfavor de MIGUEL DE SOUZA ALVES JUNIOR, JOSE AUGUSTO ALVES, AGROBRAGANTINA COMERCIAL LTDA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 267, II, III e VIII do CPC/73. Foram opostos embargos de declaração pelo autor (ID 15363627), não conhecidos, face a sua intempestividade (ID 15363629). Inconformado com a decisão de 1° grau a instituição financeira autora interpôs o presente recurso (ID 15363629), alegando a necessidade de intimação pessoal, em observância ao disposto no §1º do art. 485 do CPC/15. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Autos distribuídos a minha relatoria. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Cinge-se a controvérsia em definir se houve desacerto no decisum que julgou a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II, III e VIII do CPC/73. Analisando os autos, verifico assistir razão ao apelante, na medida em que o parágrafo primeiro do art. 485 do CPC/15, assim dispõe: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" No caso vertente, verifica-se que não foi procedida a intimação pessoal do Autor, ora apelante, para impulsionar o feito, sendo que tal equívoco do juízo primevo leva a anulação da sentença. Nesse sentido a jurisprudência deste TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CPC. CORRETA. INÉRCIA DA PARTE APÓS SER INTIMADA PARA PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS E A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A norma acima referenciada evidencia a exigência de duas situações para a caracterização do abandono da causa, ou seja, a inércia da parte após ser intimada para promover atos e diligências no prazo de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 dias. II- No caso dos autos, o julgador singular cumpriu as exigências acima referenciadas, quando determinou que o autor fosse intimado, para que se manifestasse acerca da certidão que declarou não ter sido apreendido o bem, em decorrência da não localização do endereço, não havendo atendimento da referida determinação, houve sua intimação pessoal, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, mostrando-se mais uma vez inerte. III- Ressalte-se que não há a legislação vigente, qualquer necessidade de que o patrono da parte seja intimado, como faz querer o apelante, devendo apenas haver a intimação (7071627, 7071627, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-26, Publicado em 2021-11-12). Deste modo, necessária a reforma da decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA BASA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA BASA em 01/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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