Procedimento Comum Cível 0800142-80.2020.8.14.0138 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800142-80.2020.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARTELESTE CONSTRUÇÕES LIMITADA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA SOB O ID N. 12811023 APELADA: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVIÇOS LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE ESGOTEM TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A REGULAR CITAÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, II, §§1º, 2º E 3º DO CPC. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS 1 – O recurso de Embargos de Declaração em regra, não tem o poder de alterar a essência da decisão, mas sim para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como, conforme jurisprudência do STJ, em caso de decisão que se baseia em premissa fática equivocada. 2 – Procedem as alegações contidas nos aclaratórios, não ocorrendo a inércia do Autor quanto a ter manifestado interesse no prosseguimento do feito, solicitando diligências para a citação do réu (ID 12148061, 12148062 e 12148064). 3 – Necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem para que se esgotem todas as diligências necessárias a regular citação da RÉ. Inteligência do art. 256 e 319, II, §§1º, 2º e 3º do CPC. 4 – Embargos de Declaração conhecidos e providos. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANAPÚ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800142-80.2020.8.14.0138 EMBARGANTE/ Trata-se de Embargos de Declaração (ID 12918220) opostos por ARTELESTE CONSTRUÇÕES LIMITADA, em face da decisão monocrática (ID 12811023) que negou provimento ao recurso de apelação (ID 12148122) interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anapu - PA, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do art. 319, II, e do art. 320, todos do CPC/2015. A decisão ora embargada foi ementada nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO POR ESTAR CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPA. A inércia diante dos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente com vistas à promoção da citação da adversa parte, acarreta ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes do STJ e do TJPA. É desnecessária a intimação pessoal da parte e de seu procurador, na forma do § 1º do artigo 485 do CPC, porquanto aplicável tão somente a outras duas hipóteses diversas do caso em tela. Precedentes do STJ e do TJPA. A sentença deve ser mantida, todavia, por outro fundamento, não havendo que se falar em violação à vedação da decisão surpresa, uma vez que o julgador, examinando os autos, pode aplicar o fundamento legal que considera coerente para a causa. Precedentes do STJ. Desprovimento monocrático do recurso de Apelação Cível, com fulcro no 932, IV, do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal.” Em suas razões recursais, em suma, a embargante alegou contrariedade quanto às razões que fundam o apontamento de preclusão, afirmando que fora devidamente informados, no processo, que a ré não estava sendo encontrada em qualquer local, nem seus sócios e que cumpriu a intimação para apontar novos endereços antes da extinção do processo, invocando o princípio da cooperação e da celeridade, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC/2015. Aduziu contrariedade aos fatos expostos no processo e comprovados por não ter sido possível encontrar a recorrida para contrarrazoar, alegando ter sido ignorado que esta informação fora novamente reforçada na petição de id 24129541, e que não caberia, depois de recepcionada a inicial, qualquer sentença de inépcia da peça inicial, por ter sido informado endereço que era da empresa Requerida e por ter diligenciado no feito, conforme documento 24129541, no dia 08 de março de 2021. Acrescentou ser inaplicável o AREsp: 1587128 MG e o art. 485, IV do CPC. Alegou ter ocorrido o descumprimento da própria decisão pelo juízo e a alteração da razão da penalização, também suscitou obscuridade e omissão na análise sobre a primazia do mérito e acesso à justiça. Finalizou requerendo provimento aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes os efeitos infringentes cabíveis. Sem contrarrazões conforme certificado no feito (ID 13154951). É o relatório, síntese do necessário, pelo que determinei a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL); todavia, considerando que se cuida o decisum embargado, de decisão monocrática, os Embargos de Declaração devem ser decididos, igualmente, de forma monocrática. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Ademais, a jurisprudência do STJ admite o manejo de Embargos de Declaração quando a decisão embargada se basear em premissa equivocada dos fatos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, bem como os Tribunais Pátrios vêm se posicionando pelo conhecimento do recurso aclaratório, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SANEAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que se deve reconhecer o vício de integração e atribuir efeito modificativo ao recurso integrativo, com a anulação do acórdão embargado, pois sua conclusão se apoia em premissa fática equivocada. 3. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória. 5. Hipótese em que o TRF4 concluiu tratar-se de verba indenizatória a ajuda de custo para utilização de veículo próprio, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão de não conhecimento do agravo interno. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1340660 RS 2012/0180049-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. - A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas, a rediscussão da matéria não está autorizada na via estreita dos embargos de declaração.” (TJ-MG - ED: 10702100858480002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. 2. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 3. O acórdão foi apreciado em sua integralidade, de forma clara, coerente e fundamentada, inexistindo premissa fática equivocada ou qualquer vício para ser sanado. 4. Em verdade, os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe. 5. Embargos declaratórios desprovidos.” (TJ-DF 07092707420198070000 DF 0709270-74.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 02/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DA FALHA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Os Embargos Declaratórios constituem via recursal voltada ao saneamento de eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como à correção de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos. A jurisprudência os tem admitido, também, nos casos de julgamento baseado em premissa fática equivocada, hipótese verificada, in casu, em tendo o Acórdão embargado apreciado linha de defesa não sustentada pela reclamada, qual seja, a da prestação de serviços autônomos pelo reclamante, quando na contestação, em verdade, houve negativa da própria prestação laboral. Assim, acolhem-se os Declaratórios, para o fim de excluir da fundamentação decisória o argumento que se mostra dissonante da tese de defesa empresarial, sem, no entanto, atribuição de efeito modificativo, uma vez que o reconhecimento do vínculo subsiste com amparo na prova testemunhal do reclamante. Embargos parcialmente providos.” (TRT-7 - ED: 00002849620165070011, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019). Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC; bem como, diante de premissa fática equivocada, conforme jurisprudência do STJ. No presente caso, a embargante tem razão quando alegou não ter ficado inerte quanto a manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo inclusive solicitado diligências para a citação da ré, conforme se depreende das petições de ID 12148061, 12148062 e 12148064, antes mesmo de ocorrer a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no feito. In casu, verifica-se que foi declinado na inicial o endereço da ré, pessoa jurídica, constante nos cadastros da Jucepa, mas infrutífera a citação em razão da desconstituição irregular da empresa, razão pela qual, o Juízo a quo, determinou no despacho de ID 12148059, o seguinte: “1. Considerando a certidão/documento de fl. retro, intime-se o autor/exequente na pessoa de seu advogado via DJE ou via Sistema PJE (MP, Defensoria Pública ou Fazenda Pública) para, no prazo de 10 dias, informar ao juízo o endereço correto e atualizado do requerido/executado ou para requerer o que entender de direito, sob pena extinção do processo sem exame do mérito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do NCPC. 2. Transcorrido o prazo sem resposta, certifique-se e intime-se, via ato ordinatório, pessoalmente e, por AR ou pela via eletrônica, o autor para, no mesmo prazo, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena extinção do processo sem exame do mérito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do NCPC. 3. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação.” Além disso, dispõe o art. 319, II e parágrafos §§1º, 2º e 3º do CPC que: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Desse modo, diante das petições de ID 12148061, 12148062 e 12148064, demonstrado interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foram solicitadas diligências ao Juízo, necessárias à obtenção do endereço da parte ré, as quais não foram apreciadas. Além disso, dispõe o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.” Assim, estando o réu em lugar incerto e não sabido, deveria proceder-se com a citação por edital, ao invés da prematura extinção do feito. Diante das razões acima expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que se procedam as diligências solicitadas pela parte Autora, ora embargante, com o objetivo de encontrar o novo endereço da ré para fins de citação e, frustradas as tentativas, proceder com a citação por edital. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS CARVALHO SERVICOS EIRELI - ME em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)