Procedimento Comum Cível 0803092-82.2023.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803092-82.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803092-82.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cartão de Crédito, Alienação Judicial, Cartão de Crédito] Nome: V. M. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Endereço: Av. Aloisio Hendges, 00, Q. 29 LOTE 005, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, V.W. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS- EIRELI face de BANCO BRADESCO S/A conforme fatos e fundamentos expostos na inicial. Consta nos autos que a parte autora é uma empresa com atividade comercial ativa, há mais de 07 (sete) anos, no ramo atacadista, que irá requerer Recuperação Judicial em processo autônomo, tendo em vista crise financeira, ocasionada por fatores externos. Aduz que a presente tutela provisória antecipada em caráter antecedente provém da intenção da autora pagar os débitos que estão credenciados em débito automático na conta 25510-6, Agencia 905 (referente aos contratos de financiamentos 3005707976, 3005319483, 5775660, 305775660 e 3005459223, como também, do consórcio 0003704, 0003705, 0003706, 0003707, 0003708 e 0003709) impedido de realizar os pagamentos nos dias devidos, devido cobrança de mora de limite de conta, que será tratada em Ação de Recuperação Judicial. Relata que os contratos são referentes a alienação de bens moveis, ou seja, automóveis essenciais a atividade econômica da empresa, que hoje tem como maior fonte de renda a locação dos veículos, e por tratar-se de contratos de alienação fiduciária, que não estão sujeitos ao processo de Recuperação Judicial, requerer audiência de conciliação em caráter antecedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para tentativa de renegociação dos débitos. Requer ainda em sede de tutela de urgência a suspensão de encargos moratórios, a partir da data de 17 de julho de 2023, de acordo com a data da notificação extrajudicial, dos contratos de financiamento: 3005707976, 3005319483, 5775660, 305775660 e 3005459223, como também, do consórcio 0003704, 0003705, 0003706, 0003707, 0003708 e 0003709, até a emissão dos boletos, • Suspensão das cobranças extrajudiciais e judicias, no mesmo prazo de suspensão de execução e outros meios executivos e proibição de cobranças abusivas, em dias e horários não comerciais, Suspensão de qualquer execução e/outros meio executivos, referente aos contratos citadOS Com a inicial juntou documentos. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelar, quer antecipatória” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo de dano/demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Segundo Leonardo Greco, a tutela cautelar, sendo um procedimento acessório, tem como característica principal a sumariedade, que se revela tanto no aspecto material (pois concedida via cognição sumária), como no aspecto formal (por ter um rito mais curto do que o do procedimento comum). Somado a isso, a tutela de urgência de natureza cautelar consiste em medida de apoio ao processo para garantir a sua frutuosidade, devendo preencher os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15, que serão objeto de análise em seguida. Dessa forma, para o deferimento da tutela de urgência cautelar, requerida pela parte, deve haver a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no tocante ao pleito cautelar, compreendo que outro caminho não há que não seja o INDEFERIMENTO, haja vista que não vislumbro ser caso de deferimento em razão de que no presente momento, se quer, existe acervo probatório mínimo capaz de demonstrar nos autos que a empresa se encontra em dificuldade financeira ou em recuperação judicial, não podendo este juízo, determinar a suspensão da cobrança dos respectivos contratos de alienação judiciária, pois neste caso estaria indo contra o Decreto Lei 911/69, desrespeitando o princípio da legalidade, e acarretando insegurança jurídica no setor financeiro nacional, no qual o instituto da alienação fiduciária de bens possui procedimento próprio nas garantias dos recebimentos dos créditos. Ademais, no tocante ao pedido de suspensão de cobranças judiciais e extrajudiciais, é válido frisar que, a discursão judicial das respectivas dívidas não são suficientes para afastar a mora, sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp. 32 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 455.985 – MS - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – Data de Julgamento: 01/04/2014). Ademais, caso os requeridos ingressem com ações judiciais em face do autor, este terá prazo para contestar ou embargar o feito. No mais, para que haja determinação de suspensão das cobranças dos contratos de alienação judiciária, é necessário que esteja demonstrada a verossimilhança das alegações do devedor com relação à abusividade das cláusulas contratuais, dos encargos financeiros e das cobranças para elidir a mora, o que compreendo não estar indiscutivelmente provado. Posto isto, e o mais que dos autos consta, não estando configurados os requisitos previstos em lei, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente. Frise-se que, nos termos do art. 310 do CPC/15, o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição, o que não é o caso dos presentes autos. INTIME-SE a autora para formular o pedido principal a que alude o artigo 308 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de incidência das penalidades previstas no artigo 309 do mesmo instrumento processual. Intimem-se as partes. Após, certifique-se acerca da contestação ou não e voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve como MANDADO. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082116502909500000093505929 Doc. 01- Procuração Procuração 23082116502933200000093505934 Doc. 02- Alteração Primeira Documento de Identificação 23082116502963600000093505936 Doc. 02- Alteração Quarta Documento de Comprovação 23082116502987500000093505937 Doc. 02- Alteração Segunda Documento de Comprovação 23082116503015100000093505944 Doc. 02- Alteração Terceira Documento de Comprovação 23082116503040700000093505945 Doc. 02- Constituição Documento de Comprovação 23082116503064000000093505946 Doc. 03- Documento pessoal Documento de Comprovação 23082116503083400000093505947 Doc. 04- Extrato bancário Documento de Comprovação 23082116503118900000093505948 Doc. 05- Locação de automóveis Documento de Comprovação 23082116503147800000093505949 Doc. 06- Impossibilidade de emissão de boletos gerente conta Documento de Comprovação 23082116503166800000093505951 Doc. 07- Impossibilidade de emissão de boleto setor de cobrança Documento de Comprovação 23082116503208900000093505952 Doc. 08- Triton Documento de Comprovação 23082116503265600000093505953 Doc. 09- Amarok Documento de Comprovação 23082116503305000000093505960 Doc. 10- Fiat Toro Documento de Comprovação 23082116503339900000093505961 Doc. 11- Carga Caminhão Documento de Comprovação 23082116503361400000093505962 Doc. 12- Carga Caminhão Documento de Comprovação 23082116503398000000093505963 Doc. 13- Retro escavadeira Documento de Comprovação 23082116503434800000093507928 Decisão Decisão 23082915481459900000093928535 Petição Petição 23092519020534200000095469334 Balanço Patrimonial 2021 Documento de Comprovação 23092519020567500000095469335 Balanço Patrimonial 2022 Documento de Comprovação 23092519020599800000095469336 Balanço Patrimonial 2023 Documento de Comprovação 23092519020628000000095469337 Extrato Bancário Brasil Documento de Comprovação 23092519020658500000095469338 Extrato Bancário Documento de Comprovação 23092519020687700000095469339 Comprovante de protocolo Recuperação Judicial Documento de Comprovação 23092519020716700000095469340 Decisão Decisão 23100316202141700000095913392 Decisão Decisão 23120616105823500000099233665 Petição Petição 23120710225770000000099446291 Doc. 01- Contrato de Locação Documento de Comprovação 23120710225793900000099446308 Doc. 02- Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23120710225865600000099446310 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

02/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. M. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. M. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2025 23:59.

Apensado ao processo 0805213-49.2024.8.14.0065

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)