Execução de Título Extrajudicial 0876369-05.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de SDO SISTEMA DE DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:39

Publicado Sentença em 31/08/2023.

01/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0876369-05.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inadimplemento] Nome: SDO SISTEMA DE DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 2298, SISTEMA DE DOCUMENTAÇÃO ODONTOLOGICA, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-320 Nome: FABIO JUNIOR TEIXEIRA VIANA Endereço: Rua Frei Jose Maria Demanaus, S/N, Algodoal, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995 dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/2006. Ocorre que a parte exequente é uma sociedade empresária limitada de porte diverso daqueles descritos no art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082509452681800000093775578 CONTRATO SOCIAL FACOP DO CENTRO OESTE PAULISTA Documento de Comprovação 23082509452764900000093777832 PROCURAÇÃO ASSINADA facop Documento de Comprovação 23082509452830800000093777834 rg Rafael Pinelli facop Documento de Identificação 23082509453035400000093777835 CONTRATO - FABIO JUNIOR Documento de Comprovação 23082509453086700000093777837 Boletos Fabio Junior Documento de Comprovação 23082509453185800000093777841 Planilha de débitos judiciais - FABIO TEIXEIRA Documento de Comprovação 23082509453293800000093777838

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/08/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 16:14

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 09:45