Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0877196-16.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE Endereço: BR316, 38, PASSAGEM SANTA MARIA, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-500 Nome: SANDRA VILMA BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Santa Maria, 38, cond sky ville bloco 08 101, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-500 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Ambas as partes têm domicílio na cidade de Ananindeua-PA. Além disso, não há indicativo de que a obrigação objeto da ação devesse ser satisfeita na comarca de Belém-PA. Noutras palavras, a comarca de Belém-PA não é o foro competente para processar e julgar a demanda (art. 4º da Lei 9.099/1995). Note-se que, nos Juizados Especiais, a incompetência pode ser reconhecida de ofício (enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados de Juizados Especiais). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 4º c/c o art. 51, III, ambos da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082909580762100000093940201 26 set 22 ATA DA AGE registrada Documento de Comprovação 23082909580804500000093940204 ATA ELEICAO REGIANE SINDICA Documento de Comprovação 23082909580881100000093940205 ATA registrada reajuste da taxa 2022 Documento de Comprovação 23082909580945100000093940207 ATAS DE REAJUSTES DAS TAXAS.todas as atas estao nesse arquivo Documento de Comprovação 23082909581009400000093940209 CARTÃO CNPJ Documento de Identificação 23082909581080400000093940214 CNH SINDICA Documento de Identificação 23082909581112700000093940217 CONVENCAO 1 Documento de Comprovação 23082909581174700000093940219 procuração ___ (1) Documento de Comprovação 23082909581237200000093940220 101 BL 08 - RELATORIO DE INADIMPLENCIA Documento de Comprovação 23082909581269500000093940223 Notificação Financeira 101 BL 08 Documento de Comprovação 23082909581301500000093940226 101 BL 08 - BOLETOS EM ATRASO (1) Documento de Comprovação 23082909581335400000093940228