Execução de Título Extrajudicial 0851693-90.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0851693-90.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:56

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 05:53

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

25/09/2023, 05:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 09:53

Publicado Sentença em 31/08/2023.

01/09/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0851693-90.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ANTONIO CLAUDIO PINTO MARQUES Endereço: Rodovia do Tapanã, 4440, Cond. Jardim Bela Vida II, B. 29, Apartamento 202, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-900 ZG-ÁREA SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo. A parte demandante, antes mesmo do despacho inicial e, consequentemente, da citação da demandada, veio aos autos na petição do ID 99470569 onde informa que realizou administrativamente acordo com a parte devedora nos termos da confissão de dívida juntada no ID 99470570, tendo também requerido a respectiva homologação judicial da transação, bem como que fossem desbloqueados valores da conta do demandado, caso essa constrição já tivesse sido efetivada e, ainda, que fosse oficiado ao SERASA EXPIRIAN para a retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, já que esta instituição passou a inserir em dados cadastrais de devedores pessoas que são indicadas como rés em processos em decorrência da simples propositura de ações de cobrança ou de execução de títulos. A presente demanda ficasse sobrestada até o cumprimento integral do que fora pactuado extrajudicialmente. Inobstante o pedido da parte demandante acima referido, entendo que a confissão de dívida constante no ID 99470570 representa verdadeira novação e, consequentemente, é um outro título executivo diverso do que se pretendia executar na presente demanda, tanto que na referida confissão de dívida não é feita nenhuma menção ao presente processo. Assim, caso a parte demandada não cumpra alguma cláusula da confissão de dívida que assinou perante a parte demandante, esta deve utilizar tal título executivo extrajudicial para fazer nova execução, já que por ter ocorrido novação houve a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surgiu uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original, nos termos do artigo 360 do Código Civil de 2022, verbis: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. [grifo nosso]. Nesse sentido, entendo que o título executivo extrajudicial juntado com petição inicial não tem mais eficácia executiva em relação ao demandado da presente ação. Logo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente processo, o qual deverá ser extinto sem resolução do mérito. No que concerne ao pedido de desbloqueio de contas da parte demandada, entendo que está prejudicado, pois não se chegou a fazer nem ao menos a citação do devedor e, consequentemente, muito menos foram praticados atos constritivos do seu patrimônio. Em relação ao pedido de retirada da inscrição do devedor dos cadastros do SERASA, observo que não fora juntado nenhum documento comprobatório de que o nome do executado esteja inscrito nos órgão de proteção de crédito em decorrência da presente demanda. Ademais, caso o exequente tenha realizado a supracitada inscrição ele pode e deve realizar a respectiva baixa. Por outro lado, caso tenha ocorrido apenas anotação da distribuição da presente demanda, ocorrerá baixa automática com o arquivamento desta ação. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao referido órgão de proteção ao crédito. Ante exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 19:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 09:21

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:37

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 14:39

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 19:47

Sentença

•29/08/2023, 14:48