Revisão Criminal 0813577-45.2023.8.14.0000 - TJPA

Revisão Criminal 0813577-45.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDIVAN SOUZA DAS MERCES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 12:04

Baixa Definitiva

19/09/2023, 12:04

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 12:03

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Edivan Souza das Merces (Adv.: Andressa Martins Cunha – OAB/PA n.º 34897) REQUERIDA: A Justiça Pública RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0813577-45.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal de Castanhal Vistos, etc. De início, considerando que a apreciação da presente ação revisional é atribuição originária da Seção de Direito Penal do TJEPA, consoante art.30, I, “c”, do Regimento Interno desta E. Corte, determino a retificação da autuação do feito para vinculação ao órgão julgador competente. Trata-se de REVISÃO CRIMINAL, ajuizada por EDIVAN SOUZA DAS MERCES através da advogada subscritora Andressa Martins Cunha, com fulcro no art. 626 e 386, inc. V, ambos do CPP, objetivando desconstituir a sentença penal condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Castanhal, em que requereu a gratuidade de justiça, alegou em síntese que a condenação do requerente se baseou em provas testemunhais e que se contradisseram, bem como que a sentença ocorreu de maneira desconforme, fundamentada em quadro probatório frágil, uma vez que não restou comprovada a autoria delitiva. É o breve relatório. Insta salientar que o pressuposto primordial da revisão criminal, qual seja, a existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado, não se faz presente, eis que a petição não veio instruída com a certidão que comprovasse o preenchimento desse requisito, não cumprindo o disposto no art. 625, § 1º, do CPP, impossibilitando eventual admissão da referida ação constitucional. Além do que, a peça inaugural foi subscrita por Advogada que não apresentou nos presentes autos instrumento de Procuração que lhe outorgasse poderes para intentar a presente ação, ou para substabelecer poderes, tendo apresentado apenas e tão somente, um substabelecimento com reserva de poderes, conforme se extrai do ID/PJ-e n.º 15792209. Pelo exposto, indefiro o processamento da aludida ação revisional. P. R. I. C. Arquive-se. Belém-PA, data em que foi assinado. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora

31/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

30/08/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2023, 15:15

Não conhecido o recurso de Petição inicial de EDIVAN SOUZA DAS MERCES (REQUERENTE)

29/08/2023, 15:11

Conclusos para decisão

27/08/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

27/08/2023, 17:50

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 08:48

Decisão

•29/08/2023, 15:11

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de EDIVAN SOUZA DAS MERCES em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Publicado Decisão em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Não conhecido o recurso de Petição inicial de EDIVAN SOUZA DAS MERCES (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio