Execução Fiscal 0819674-70.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0819674-70.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819674-70.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de A M MENDES JOVEM, objetivando a cobrança de crédito oriundo do auto de infração n° 123-1/2006, CDA 013.025/2019. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 27727831), na qual aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois, no período fiscalizado (2001), não prestava serviço de cabelereiro, mas exercia atividade econômica de comércio varejista plantas, ornamentos, vasos, adornos e etc, trocando de ramo atuação apenas em 19/12/2007. Outrossim, assevera que o auto de infração foi lavrado na presença da Sra. Luciana Mendes, que nunca foi empregada da excipiente, muito menos tinha poderes específicos de representação, pelo que em momento algum foi lhe dado ciência para o contraditório. O Município de Belém apresentou manifestação sob ID 82849247. Requereu rejeição da exceção oposta e o prosseguimento da execução, posto que a matéria aduzida precisa de dilação probatória. Ademais, sustenta regularidade da inscrição em dívida ativa. É o sucinto relatório. DECIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é defesa apresentada pelo executado por meio da qual demonstra a existência de circunstâncias que impedem o regular prosseguimento da execução fiscal, de plano, vez que não admite dilação probatória. Sobre o tema, veja-se a Súmula 393, do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Noutras palavras, admite-se a exceção de pré-executividade, desde que a matéria ali ventilada venha baseada em prova pré-constituída, permitindo ao Juiz a apreciação da defesa apenas com base nesses elementos. No caso em epígrafe é inviável aferir de plano os fatos alegados pela excipiente, sobretudo por não ser possível concluir, sem instrução do processo, que esta não exercia a atividade de salão de beleza, nos moldes indicados no auto de infração impugnado, especialmente que, conforme consta, houve fiscalização in loco, sendo informado pelo contribuinte fiscalizado valores pertinentes aos serviços prestados a título de “corte, massagem, tinta e outros”, inclusive com exibição de notas fiscais, não sendo possível desconstituir citado auto com base em meras alegações. Realço que conforme relatório SAT de ID 82849249 a excipiente exerce serviços de salão de beleza desde 30/12/1996, diferente do alegado em sede de exceção. Assim, não verifico de plano a inocorrência de fato gerador. Da mesma forma, não observo de plano o cerceamento de defesa aduzido, visto que durante a fiscalização que resultou na lavratura do auto de infração, nos termos da verificação fiscal de ID 9435727, a empresa fiscalizada participou ativamente do procedimento, exibiu documentos e, ao final, interpôs recurso voluntário. Tocante a alegação de nulidade de citação na pessoa de Luciana Mendes, também não é possível aferir de plano, visto que a excipiente não logrou êxito em anexar documentação demonstrando que a parte que recebeu a notificação não compunha, à época, seu quadro de empregados. Pois bem. O excipiente alega matéria que, pelas peculiaridades do caso, depende de significativa dilação probatória, especialmente que as documentações apresentadas não são suficientes para formação do convencimento do juízo. ANTE O EXPOSTO, pela indiscutível necessidade de dilação probatória, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o valor do débito e indicar bens à penhora. Após, conclusos. Belém/PA, 4 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de A M MENDES JOVEM - ME em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de A M MENDES JOVEM - ME em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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