Execução de Título Extrajudicial 0807787-35.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807787-35.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0807787-35.2023.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: ELEN CAROLINE NASCIMENTO DE ARAUJO Endereço: ipê Branco, casa 19, Q 24, a uns 100 m do mercadinho do bacurau, Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-201 Nome: JUARES CAMPOS SODRÉ Endereço: Travessa Raimundo Alves de Melo, 921, casa rosa, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-330 DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento dos valores referentes ao acordado, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 1. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, bem como, o valor do débito alimentar poderá ser levado a protesto. 2. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 3. Decorridos, com ou sem manifestação do executado, abra-se vista a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. 4. Após prazo das partes, abra-se vistas ao Ministério Público com prazo de 5 (cinco) dias para manifestar no feito nos termos do artigo 178, II do CPC. 5. Em seguida, voltem conclusos para impulso. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUARES CAMPOS SODRÉ em 26/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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